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Decreto-Lei nº. 693/70 : Insere disposições relativas ao regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - 31-Dezembro-1970Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 12 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//28] (1).
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Decreto-Lei nº. 694/70 : Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. 31-Dezembro-1970Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 50 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10504//29] (1).
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Decreto-Lei nº.1/71 : Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular (...) - 6-Janeiro-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 6 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//37] (1).
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Decreto-Lei nº. 85/71 : Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1971-III, Plano de fomento" - 20-Março-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 3 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//24] (1).
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Decreto-Lei nº. 148/71 : Autoriza o aumento da quota de Portugal no fundo Monetário Internacional -21-Abril-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//30] (1).
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3506.
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Decreto-Lei nº. 149/71 : Autoriza o Ministério das Finanças a realizar com o Banco de Portugal, em representação do Estado, um contrato (...) -21-Abril-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 6 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//33] (1).
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3507.
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Decreto-Lei nº. 149/71 : Fixa as condições em que os Decretos-Leis nos. 47908 e 48950 (Sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional -26-Abril-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 14 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//21] (1).
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Decreto-Lei nº. 151/71 : Torna extensiva ao Ultramar a acção da Companhia de Seguro de Crédito -22-Abril-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 5 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10504//23] (1).
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Decreto-Lei nº. 223/71 : Dá nova redacção ao Artº. 3º do Decreto-Lei nº. 49266 que promulga o novo regime do fundo de turismo -27-Maio-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 3 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//12] (1).
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3510.
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Decreto-Lei nº. 228/71 : Mantém o fundo de renovação da Marinha Mercante até ao termo da execução do III plano de fomento-revoga os Decretos-Leis nº. 48490 e 41/70 -28-Maio -1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 6 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//11] (1).
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3511.
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Decreto-Lei nº. 241/71Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//14] (1).
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3512.
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Decreto-Lei nº. 478/71 : Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das Províncias Ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso -6-Novembro-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 19 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//18] (1).
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Decreto-Lei nº. 479/71 : Eleva para 3 milhões de contos o capital de 1500000 contos atribuído ao Fundo monetário da zona do escudo (...) -6-Novembro-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//15] (1).
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Decreto-Lei nº. 480/71 : Autoriza o Governo a emitir (...) um empréstimo interno amortizável denominado "Empréstimo, 4 por cento, 1971 - províncias de Angola e Moçambique" (...) -6-Novembro-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 3 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//17] (1).
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Decreto-Lei nº. 481/71 : Determina que os fundos cambiais das províncias Ultramarinas, mediante autorização por Decreto (...) poderão contrair empréstimos (...) -6-Novembro-1971Publication: Lisboa : Banco de Portugal, 1971Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10204//13] (1).
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Decreto-Lei nº. 334/72 : 23-VIII-1972 : Institui a ordem dos Farmacêuticos e aprova o respectivo estatuto : Sep. do Boletim da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coímbra "Notícias Farmacêuticas" Publication: Coímbra : Faculdade de Farmácia, 1972Description: 34 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10220//12] (1).
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3517.
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Decreto-Lei nº. 3/74 : Publicado no Diário do Governo de 8 de Janeiro de 1974Publication: Lisboa : Impressa Nacional - Casa da Moeda, 1974Description: 14 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-11874] (1).
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3518.
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Decreto-Lei nº. 24 897 de 10 de Janeiro de 1935, que fixa a data da eleição do Presidente da República e regula o exercício do direito eleitoral e o funcionamento das respectivas assembleias, aditando com a parte aplicável às operações eleitorais da Lei nº. 3 e Lei nº. 314, de 1913 e 1915Publication: Lisboa : Ed. Procuradoria Geral dos Municípios, 1935Description: 15 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-2731] (1).
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3519.
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Decreto Lei nº. 45 027Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1963Description: 1 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5769//17] (1).
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Decreto Lei nº. 27 003 : (publicado no Diário do Governo nº. 216, de 14 de Setembro de 1936)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1964Description: 2 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-7137//8] (1).
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