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3641.
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Código penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa RamosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 454 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102858] (1).
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3642.
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Código de processo penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa RamosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 465 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-102859] (1).
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade / coord. Florbela AlmeidaPublication: Lisboa : DisLivro, D.L. 2009Description: 314 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126656] (1).
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Medidas de segurança e processo de segurança : Decreto-Lei n.º 37/447, de 13 de maio de 1949 : Decreto-Lei n.º 40/550, de 12 de março de 1956 : Decreto-Lei n.º 34553, de 30 de abril de 1945Publication: Lisboa : António dos Santos Lucas Brotas, 1957 : tip. Severo de Freitas MegaDescription: 38, [2] pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-6744] (1).
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3645.
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Tratado de Lisboa : versão consolidadaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 2009Description: 462 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126756] (1).
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3646.
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Código penalPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 763 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112572] (1).
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3647.
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Código civil / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2009Description: 489 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126843] (1).
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3648.
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Código da estrada (anotado) : e legislação rodoviária complementar / [anot.] António Augusto Tolda PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Description: 821, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126858] (1).
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3649.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública / Paulo Veiga e Moura : anotadoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Description: 236 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126847] (1).
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3650.
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Novo regime jurídico do divórcio e legislação complementar : aprovado pela lei n.º 61/2008, de 31 de OutubroPublication: Lisboa : DisLivro, 2009Description: 184 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126834] (1).
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Código de Processo Penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal-HenriquesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2008-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126837] (1).
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Código dos contratos públicos : decreto-Lei no 18/2008, de 29 de Janeiro / Pedro BandeiraPublication: Lisboa : Dislivro, 2008Description: 718 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126840] (1).
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3653.
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Código de processo civilPublication: Coimbra : Livraria da Universidade, 1996Description: 868 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126869] (1).
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Código da insolvência e da recuperação de empresas : notas de jurisprudência / [compil.] João BotelhoPublication: Lisboa : Livraria Petrony, D. L. 2009Description: 345 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126855] (1).
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3655.
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Lei da concorrência : anotada / Miguel Mendes PereiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Description: 734, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126870] (1).
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Regime processual civil experimental : simplificação e gestão processual / coord. Rita BritoPublication: Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008Description: 187, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126819] (1).
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3657.
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Dispositivos médicos : legislação e documentação técnicaPublication: Lisboa : INFARMED, 1999Description: 72, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-103406] (1).
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Condomínios : a lei e a prática / elab. António Vilar e Associados ; coord. Maria dos Anjos GuerraPublication: Porto : Vida Económica, 1999Description: 218 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-103235] (1).
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Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : actualizado pelo DL. n.º 315-98, de 20.10Publication: Lisboa : Vida Económica, 1999Description: 195, [5] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[F/A-103244] (1).
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Regulamento geral sobre o ruído : aprovado pelo Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de JunhoPublication: Porto : Porto Editora, 1999Description: 80 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-103245] (1).
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