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3961.
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2017Description: 807 p. ;
23 cmAvailability:
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3962.
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Direito aduaneiro da união : anotado e remissivo / Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, 2017Description: 1510, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92447] (1).
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3963.
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Direito processual penal : elementos de estudo / coord. Paulo de Sousa Mendes ; colab. Ana Gouveia Martins... [et al.]Publication: Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 872 p. ;
23 cmAvailability:
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3964.
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Novo código de processo civil : Lei n.º 41-2013, anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2013Description: 479 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92474] (1).
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3965.
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Novo código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2015Description: 1323 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92476] (1).
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3966.
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Introdução ao contencioso da União Europeia : lições / Maria José Rangel de MesquitaPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 406 p. ;
23 mAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92478] (1).
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3967.
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Sistema português de fiscalização da constitucionalidade : avaliação crítica / Jorge Reis NovaisPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 191 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92498] (1).
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3968.
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Manual de direito do trabalho / André Almeida Martins... [et al.]Publication: Porto : Vida Económica, 2017Description: 254, [2] p. ;
23 cmAvailability:
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3969.
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Novo código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2014Description: 1223 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92503] (1).
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3970.
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Código civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2016Description: 1686 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92504] (1).
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3971.
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e Lei no 109/2001, de 24 de dezembro) / António Beça PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 269 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92506] (1).
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3972.
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Código das sociedades comerciais em comentário / coord. Jorge M. Coutinho de Abreu ; Alexandre Mota Pinto... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2015-Description: 397 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[347.72(469) ABR.]
(1).
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3973.
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Código do trabalho / coord. Isabel Rocha, Nuno Gustavo PimentaPublication: Porto : Porto Editora, 2016Description: 647 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92407] (1).
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3974.
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Manual de direito da publicidade / Ana Clara Azevedo de Amorim ; pref. Paulo Mota PintoPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2018Description: 275 p. ;
23 cmAvailability:
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Direito fiscal timorense = Timorese tax law / Rui Botica Santos, Hugo Pinheiro Ferreira ; trad. Mark RobertsonPublication: Díli : Timor Editora, 2017Description: 143, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92489] (1).
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3976.
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Direito do desporto / coord. José Manuel Meirim ; autores André Pestana Nascimento... [et al.]Publication: Lisboa : Universidade Católica Editora : 2017Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability:
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3977.
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Evolução constitucional e perspectivas futuras nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976 / Jorge Miranda... [et al.]Publication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001Description: 680, [6] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3618 RES] (1).
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3978.
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Direito comercial : direito da empresa / Miguel J. A. Pupo Correia ; colab. António José Tomás, Octávio Castelo PauloPublication: Lisboa : Ediforum, 2016Description: 671 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92525] (1).
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3979.
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Manual do contrato de trabalho / Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão PereiraPublication: Porto : Vida Económica, 2016Description: 287, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92527] (1).
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3980.
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Registos e notariadoPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 1146, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101197] (1).
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