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Código de civil e legislação complementarPublication: Luanda : Sem Tir-te nem Guar-te, 2013, Maia : Gráfica MaiadouroDescription: 679 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-88541] (1).
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Código de processo civil e legislação avulsaPublication: Luanda : Sem Tir-te em Guar-te, 2013, Maia : Gáfica MaiadouroDescription: 621 ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-88544] (1).
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Lei constitucional : República de AngolaPublication: Lobito : Escolar, D.L. 2009, [Lousã] : Tipografia LousanenseDescription: V, 58 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114219] (2).
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Código de processo civil : República de Angola / coord. ed. João CostaPublication: Angola : Escolar Editora, D.L. 2009Description: XVIII, 609 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114256] (1).
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Legislação de direito constitucional de Angola : constituição da República de Angola, princípios gerais, direitos fundamentais, organização do Estado, fiscalização da constitucionalidade / [compil.] Raul Araújo, Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa, Luanda : IDILP-Instituto do Direito de Língua Portuguesa Campus de Campolide, 2014Description: 480 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-113993] (1).
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Constituição República de AngolaPublication: Lobito : Escolar Editora, D.L. 2010, Lousã : Tip. LousanenseDescription: 122 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121961] (1).
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47.
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Código civil e legislação complementarPublication: Luanda : Sem Tir-te nem Guar-te, 2012Description: 679 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-90714] (1).
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48.
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Código de processo civil e legislação avulsaPublication: Luanda : Sem Tir-te em Guar-te, 2012, Maia : Gáfica MaiadouroDescription: 621 ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-91379] (1).
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Novo código da estrada - República de Angola : decreto-lei n.º 5-2008, de 29 de setembroPublication: Lobito : Escolar, 2009, [Lousã] : Tip. LousanenseDescription: VI, 146 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-126943] (1).
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50.
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Código civil : República de Angola / coord. ed. João CostaPublication: Lobito : Escolar, 2009Description: 1203 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126940] (1).
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Anotações à lei da prisão preventiva e legislação complementar / [anot.] Pedro Romão, Fernando Macedo ; pref. Germano Marques da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 192 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127398] (1).
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Lei geral do trabalho : lei n.º 7/2015, de 15 de JunhoPublication: Porto : Vida Económica, 2015Description: 156, [4] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-102649] (1).
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Código de processo civil angolano / compil. e anot. António Vicente MarquesPublication: Luanda : Texto, 2008Description: 608 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-128641] (1).
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Código penal angolano : novo / [compil.] Délcio Vieira CoimbraPublication: Lisboa : Lisbon International Press, 2021Description: 281, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91405] (1).
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Angola : colectânea de legislação fiscal / [compil.] Rui CruzPublication: Lisboa : Livr. Arco-Íris : Cosmos, 1998Description: 292 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137306] (1).
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Direito do trabalho angolano : legislação fundamental / [coment.] António Vicente MarquesPublication: Luanda : Texto, 2007Description: 586 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137599] (1).
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Código civil angolano / [compil.] António Vicente MarquesPublication: Lisboa : Jurinfor, Informática e Publicicações, cop. 2010Description: 608 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138555] (1).
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Código do IVA angolano : anotado e comentado / coord. Maria Gouveia de Oliveira ; pref. Wilson A. Donge ; co-autores Joana Maldonado Reis... [et al.] ; paticipação Victor Ceita, Tatiana SerrãoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 242 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149719] (1).
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Código penal e código do processo penal angolano / coord. Victor Fortunato, Paulo Moreno & AssociadosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021Description: 465 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150037] (1).
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Normas metodológicas para preparação, acompanhamento e controlo da execução das deliberações dos órgãos e serviços colegiais e individuais do Governo da Província : Despacho n.º 46/2001Publication: Huambo : Governo da Província de Huambo, 2001, Lisboa : Imprensa MunicipalDescription: 11, [1] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-125797] (1).
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