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Código penal português : anotado / Vitor António Duarte Faveiro ; pref. do Prof. Doutor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1952Description: 768 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 601 RES]
(1).
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Jurisprudência processual penal do Supremo Tribunal de Justiça / Jacinto Rodrigues BastosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1959Description: 124 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 703 RES]
(1).
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Código penal português : anotado e actualizado / Vitor António Duarte Faveiro ; pref. do Prof. Doutor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1946-1950Description: 2 v. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 911 RES]
(2).
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Penas e sua aplicação / por Manoel José Dias Salgado e CarneiroPublication: Porto : Typ. do Archivo Jurídico, 1900Description: CXXIV, 212 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 913 RES]
(1).
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Nova legislação penal de uso corrente / compil. por A. Simões CorreiaPublication: Lisboa : [s.n.], 1957Description: 63 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 763 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/8 RES] (2).
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Regime legal da detenção : contendo a legislação aplicável, actualizada e anotada / José Alfredo Soares Manso-PretoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1963Description: 71 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 764 RES]
(1).
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Nova reforma penal / compil. por A. Simões Correia : decreto-lei nº 39.688, de 5 de Junho de 1954Publication: Lisboa : [s.n.], 1954Description: 57 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 770 RES]
(1).
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48.
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Manual do processo penal / por Luiz Gonzaga de Assis Teixeira de MagalhãesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1923Description: 814 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 785 RES]
(1).
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Código de processo penal : actualizado e anotado / Laurentino da Silva AraújoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1960Description: 624 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 805 RES]
(1).
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Comentário ao código de processo penal / Raul António Bessone de AbreuPublication: Lisboa : Empresa Jurídica Editora, 1932Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 824 RES]
(1).
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Código penal português nos tribunais e revistas da metrópole e das colónias e código penal e disciplinar da marinha mercante / Jaime ToméPublication: [S.l. : s.n.], 1944, Porto : Imprensa Moderna)Description: 657 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 847 RES]
(1).
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Código penal nos tribunais : legislação, actualização e jurisprudência / Eurico Serra, Almeida FernandesPublication: Lisboa : Empresa Jurídica Editora, 1936- Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 980 RES]
(1).
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Formulário anotado de processo penal / Bessone de AbreuPublication: Lisboa : Empresa Jurídica Editora, 1945- Description: 32 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 981 RES]
(1).
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Comentário ao código do processo penal português / Luis Osório da Gama e Castro de Oliveira BatistaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1932-1934Description: 6 v. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1229 RES]
(6). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5658] (6).
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A Propósito das lutas liberais dos Açores : os degredados de Santa Maria e o processo penal de 1834 / por Susana Serpa SilvaPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 94"14/19" NCH/fai (2)] (2).
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De munere judicis orphanerum (...) / por Didaco Guerreiro Camacho de AboymPublication: Lisboa : Ed. de Bernarde António de Oliveira, 1759Description: 3 vol. ;
25,7x17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-103] (3).
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O novo código de processo penal / Jornadas de Direito Processual Penal ; [ed. lit.] Centro de Estudos JudiciáriosPublication: Coimbra : Almedina, 1991Description: 534, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-33906] (1).
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa • São Paulo : Verbo, D.L. 1994Description: 3 v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-81916] (3).
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa • São Paulo : Verbo, 1993Description: 3 v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-81913] (3).
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60.
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa • S. Paulo : Verbo, 1996-Description: 3 v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-81919] (3).
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