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4041.
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Código da Caça : decreto n.º 20.199 ..Publication: Porto : Livraria Moderna, 1931Description: 40 p. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 115 RES]
(1).
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4042.
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Contribuição Industrial : lei de 31 de Março de 1896 e regulamento de 16 de Julho de 1896 e mais diplomas referentes à contribuição ..Publication: Lisboa : Biblioteca d'Educação Nacional, 1896Description: 114 p. ;
18 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 120 RES]
(1).
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4043.
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Regulamento disciplinar dos funcionários civis : decreto de 22 de Fevereiro de 1913Publication: Porto : Casa Editora de A. Figuierinhas, 1913Description: 16 p. ;
18 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 121 RES]
(1).
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4044.
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Lei do inquilinato : lei nº 1.662, de 4 de Setembro de 1924, que regula o contracto de arrendamento de prédios urbanosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1924Description: 15 p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 123 RES]
(1).
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4045.
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Código do Notariado : decreto n.º 19:133 de 18 de dezembro de 1930Publication: Lisboa : Revista de Legislação e de Jurisprudência, 1930Description: 144 p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 132 RES]
(1).
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4046.
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Sociedades secretas / prefácio pelo Dr. José CabralPublication: Lisboa : Editorial Império, [1935?]Description: 142 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 138 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 0/674] (1).
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4047.
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Tabela geral do imposto do sêlo : nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16:304, de 28 de dezembro de 1928Publication: Coimbra : Revista de Legislação e Jurisprudência, 1928Description: 88 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 140 RES]
(1).
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4048.
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Expropriações por utilidade pública : compilação completaPublication: Coimbra : França&Arménio, 1920Description: 17 p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 141 RES]
(1).
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4049.
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Lei eleitoral : decretada pelo governo da República Portuguesa em 30 de Março de 1918 ..Publication: Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, [1918?]Description: 60, [4], p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 142 RES]
(1).
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4050.
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Assistência judiciária gratuita : compilação completaPublication: Coimbra : França&Arménio, 1920Description: 13 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 143 RES]
(1).
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4051.
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Ordenações e leis do Reino de Portugal, recopiladas per mandado del Rei D. Philippe o primeiroPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1850-1851Description: 3 v. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 144 RES]
(3).
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4052.
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Código de registo predial : nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15.113, de 6 de março de 1928Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1928Description: 127, [1], IV, [7] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 162 RES]
(1).
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4053.
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Decreto-lei nº 30.688Código das custas judiciais : [Código das custas judiciais]Publication: [S.l. : S.n., 1940?]Description: 155 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 163 RES]
(1).
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4054.
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Constituição política da República Portuguesa / por Afonso Rodrigues QueiróPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1959Description: 112 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 164 RES]
(1).
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4055.
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Reforma judiciária : Decreto-lei n.º 37.047, de 7 de Setembro de 1948Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1948Description: 55 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 166 RES]
(1).
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4056.
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Inquilinato : lei n.º 2.030, de 22 de Junho de 1948 revista e anotada / João de Matos Antunes Varela, Manuel Baptista Dias da FonsecaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1948Description: 105, [31] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 177 RES]
(1).
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4057.
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Código de processo civil português / rev. Prof. Alberto dos ReisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1944Description: 596 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 181 RES]
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4058.
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Código de processo civil português : aprovado pelo decreto n.º 29.637, de 28 de maio de 1939 / rev. Prof. Alberto ReisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, Lim., 1940Description: 580 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 182 RES]
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4059.
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Lei do selo actualizada ou nova tabela geral ..Publication: Lisboa : Couto Martins, [1921?]Description: 47, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 185 RES]
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4060.
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Regulamento do registo predial : aprovado por Decreto de 28 de Abril de 1870Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1870Description: 105 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 190 RES]
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