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Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria ..Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1850Description: 398, 120 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 193 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3490] (1).
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4062.
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Código do imposto profissional : decreto-lei n.º 44305 de 27 de Abril de 1962 / [compil.] Albano CunhaPublication: Coimbra : Edição do Autor, [1962?]Description: 40, [14] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 195 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.45/46] (1).
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4063.
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Expropriações : regulamento : decreto n.º 43587 de 8 de Abril de 1961 / [compil.] Albano CunhaPublication: Coimbra : Edição do Autor, [1961?]Description: 39, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 196 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.41/64] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-121666] (1).
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4064.
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Imposto do Sêlo : decreto n.º 21.591 publicado no suplemento ao "Diário do Govêrno" n. 187, 1ª série. de 11 de Agosto de 1932Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1932Description: 63 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 197 RES]
(1).
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4065.
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Tabela dos emolumentos judiciais actualizada / [coord. e rev. por Eurico Serra]Publication: Lisboa : Empreza Juridica Editora, 1933Description: 184 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 198 RES]
(1).
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4066.
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Imposto do Sêlo, contensioso administrativo, emolumentos e salariosPublication: Lisboa : Couto Martins, 1924Description: 45, [3], p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 199 RES]
(1).
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4067.
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Inquilinato civil e comercial nos tribunais : actualização e anotações / Pinto Loureiro e Mário AlmeidaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1927Description: 327 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 200 RES]
(1).
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4068.
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Estatuto judiciário : decreto n.º 13.809, de 22 de junho de 1927Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1927Description: 291 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 202 RES]
(1).
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4069.
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Legislação sobre assambarcamento e especulação : delitos contra a economia nacional / compil. legislação em vigor ... Abel dos SantosPublication: Lisboa : Soc. Tipográfica, 1946Description: 79, [5], 15 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 230 RES]
(1).
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4070.
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Código penal annotado : com o seu repertorio alphabetico e um appendice contendo toda a legislação até hoje publicafda sobre direito e processo criminal / João M. Pacheco Teixeira RebelloPublication: Lisboa : Parceria António Maria Pereira Livraria Editora, 1896Description: 486 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 232 RES]
(1).
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4071.
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Codigo administrativo : approvado por carta de lei de 6 de Maio de 1878 conforme a edição official posto actualmente em vigor pelo Governo Provisório da Republica por decreto de 13 de Outubro de 1910 Publication: Lisboa : J. A. Rodrigues & C.ª - Editores, 1910Description: 84 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 235 RES]
(1).
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4072.
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Concordancia dos artigos do codigo civil : com os do respectivo codigo do processo / por J. C. Preto PachecoPublication: Porto, Typ. e Liv. Peninsular, 1877Description: 95 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 257 RES]
(1).
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A disciplina dos funcionários (do estado e administrativos) da metrópole e das colónias : leis, opiniões e comentários com regulamento disciplinar dos funcionários civis ... / Amandio Pinto GarçãoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, L.da, 1928Description: 195, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 265 RES]
(2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[35.08(469) GAR]
(1).
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4074.
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Codigo commercial portuguez : seguido de um appendice que contém a legislação que tem alterado alguns dos seus artigos, publicada até ao fim do anno de 1878Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1879Description: 784 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 275 RES]
(1).
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4075.
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Imposto do selo : nova tabela geral, aprovada pelo decreto n.º 7.772 de 3 de Novembro de 1921 / por Alves d' AzevedoPublication: Lisboa : J. Rodrigues & C.ª - Livreiros Editores, 1921Description: 32 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 283 RES]
(1).
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4076.
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Lei da separação do Estado da Egreja : supplemento ás primeiras leis e deposições da Republica PortuguesaPublication: Lisboa : Almanch Palhares, 1911Description: 32 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 284 RES]
(1).
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4077.
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Imposto do sêlo : tabela geral aprovada por decreto nº 10:039 de 26 de Agosto de 1924, e respectivo regulamento, aprovado por decreto nº 12:700, de 20 de Novembro de 1926Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1926Description: 197 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 289 RES]
(1).
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4078.
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Alterações ao estatuto judiciário e tabela de emolumentos e regulamento das tesourarias : decreto - lei n.º 24.090 de 29 de Junho de 1934Publication: Lisboa : Tip. Emprênsa Nacional de Publicidade, 1934Description: 88 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 305 RES]
(1).
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4079.
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Corpos administrativos : legislação usualPublication: Coimbra : Coimbra Editora, L.da, 1922-1925Description: 2 v. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 306 RES]
(2).
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4080.
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Anotações ao codigo do registo civil : lei de 10 de Julho de 1912 e artigos n.º 1.º do decreto n.º 1 de 25 de Dezembro de 1910 ... / Manoel CoelhoPublication: Porto : Companhia Portuguesa Editora, 1914Description: 328 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 327 RES]
(1).
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