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Decreto Nº2 organizando o contencioso aduaneiro : 27 de Setembro de 1894Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1902Description: 107 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3104] (1).
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Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares : mecanismos de funcionamento, casos práticos, tabelas práticas de retenção / [compil.] Fernando Caldeira MartinsPublication: Porto : Porto Editora, 1989Description: 192 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144177] (1).
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Programmas e horarios para as escolas de instrucção primaria e ensino normal : decreto de 18 de outubro, 27 de novembro e 4 de dezembro de 1902Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1902Description: 82 p., [3] f. desdobr. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136652] (1).
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Constitution politique de la Republique PortugaisePublication: Lisboa : S. N. I., 1957Description: 44 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144616] (1).
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2020Description: 1312 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144817] (1).
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Legislação do Ministério das Obras Públicas / República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1955Description: 196 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144648] (1).
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Código do Imposto de Transacções : texto rigorosamente revisto e conferido, notas da legislação aplicável e referenciada, desenvolvido índice alfabético e remissivoPublication: Coimbra : Atlântica Editora, 1966Description: 161, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144963] (1).
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Teoria y practica de la compactacion (I) suelos / por Julián Rojo López ; con la colaboración de José Eugenio Martínez MuroPublication: [S.l.] : [s.n.], [D.L. 1988]Description: 192 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144966] (1).
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Legislação de arrendamento e despejo / Edgar Alexandre Martins ValentePublication: [S.l.] : Petrony,, cop. 2019Description: 350 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144898] (1).
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4330.
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Código do trabalho / [org.] Fernando Gonçalves, Manuel João AlvesPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 708 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144978] (1).
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Código do Processo Civil : aprovado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876, com as alterações introduzidas pelo decreto com força de lei nº 4618 de 13 de Julho de 1918Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1921Description: 315 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG MISC.74/1] (1).
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Código eleitoral / Républica PortuguesaPublication: Lisboa : Imp. Nacional, 1925Description: 58, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-6272] (1).
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Regulamento da Contribuição Industrial : por decreto de 28 de Agosto de 1872 : Cartas de lei de 30 de Julho de 1860, 22 de Agosto de 1861, 7 de Julho de 1862, 9 e 14 de Maio de 1872Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1872Description: 162 p. :
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-3090] (1).
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores : lei 39/80 de 5 de agostoPublication: Horta : Assembleia Regional, imp. 1981Description: 35, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-116976] (1).
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4335.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo / compil. Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 477 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141909] (1).
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4336.
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Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 582 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141941] (1).
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Comentário judiciário do código de processo penal / António Gama... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, [20--?]-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141919] (1).
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Textos de direito internacional / [compil.] Maria de Assunção do Vale PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 504 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142012] (1).
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Código do trabalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 756, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141934] (1).
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Direito probatório material comentado / Luís Filipe Pires de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 472 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141936] (2).
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