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Allegação de direito que pelo excellentissimo senhor D. Joseph Miguel João de Portugal, Conde de Vimioso, fez sobre a successão das casas e morgados dos Corte-Reais, e Mouras...Publication: Lisboa Occidental : Na Officina dos Herdeiros de Pascoal da Sylva, 1725, 1725Description: [10], 264 p. ;
2º(30 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC/A AR.9 C/11 RES] (1).
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Das ofensas corporais contra superiores : estudo de Direito Criminal Militar / por Jose Estevao de Moraes Sarmento, Tenente de InfanteriaPublication: Porto : Imprensa Portuguesa, 1875Description: 66 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.60.3 RES] (1).
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Compreender os conflitos internacionais : uma inttodução à teoria e à história / Joseph S. Nye, Jr. ; trad. Tiago Araújo ; revisão científica Henrique Lages RibeiroPublication: Lisboa : Gradiva, 2002Description: 304 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 327 NYE/com]
(1).
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Memoria sobre a validade do matrimonio contrahido em 30 de julho de 1830 entre D. Francisc de Castro Freire Zusarte e seu marido Lino Silveira e hoje com escandalo e offensa moral publica por elle impugnada na causa de nulidade que pende em 3ª instancia na Camara Eclesiastica do patriarcado, escrivão José Pedro de Sá CaldeiraPublication: Lisboa : Typographia Commercial, 1843Description: 51 p ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.94.10 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01170//13] (1).
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Estudos de Direito Parlamentar : seminário de Direito Constitucional 1955-1996 / pref. Jorge MirandaPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade Direito Lisboa, 1997Description: 869 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) EST]
(1).
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Selecção de tratados do conselho da EuropaPublication: Póvoa de Santo Adrião : Europress, Editores e Distribuidores de Publicações, 2000Description: 663 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 34(4) SEL]
(1).
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História do direito português / Mário Júlio de Almeida CostaPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 2002Description: 497 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 34(469) COS/his]
(1).
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Curso de direito internacional público / Jorge MirandaPublication: S. João do Estoril : Principia, 2004Description: 346 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 MIR/cur ex.3]
(1).
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Estudos sobre direitos fundamentais / José Joaquim Gomes CanotilhoPublication: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004Description: 232 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 CAN/est]
(1).
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Novo código do trabalhoPublication: Porto : Porto Editora, 2004Description: 208 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) NOV]
(1).
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Do conceito de prova em processo civil / João de Castro MendesPublication: Lisboa : Ática, imp. 1961Description: 780 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1168] (1).
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca..Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 1205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) FON/leg]
(1).
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Direito internacional : do paradigma clássico ao pós-11de setembro / Jónatas E. M. MachadoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 724 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 MAC/dir]
(1).
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Consentimento e acordo em direito penal : contributo para a fundamentação de um paradigma dualista / Manuel da Costa AndradePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 707 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) AND/con]
(1).
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Curso de direito do trabalho / Bernardo da Gama Lobo XavierPublication: Lisboa : Editorial Verbo, 2004Description: 688 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) XAV/cur v.1]
(1).
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Ciência política e direito constitucional : teoria geral do estado e formas de governo / Ricardo Leite Pinto, José de Matos Correia, Fernando Roboredo SearaPublication: Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2005Description: 319 p. :
il., quadros ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 321 A/Z CIE]
(1).
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Do poder disciplinar no direito administrativo português / Marcelo CaetanoPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1932Description: 230 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1065] (1).
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O direito : introdução e teoria geral : uma perspectiva Luso-Brasileira / José de Oliveira AscensãoPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1995Description: 660 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 34(469) ASC/dir]
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Princípios do Direito Internacional Contemporâneo / Antônio Augusto Cançado Trindade ; Introd. de Vicente Marotta RangelPublication: Brasília : Editora Universidade de Brasília, cop. 1981Description: 268 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 TRI/pri]
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Manual de direito comunitário / João Mota de CamposPublication: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2000Description: 708 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341(4)) CAM/man]
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