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Código de procedimento e de processo tributário - CPPT Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT Lei Geral Tributária - LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - RCPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 641 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137132] (1).
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Direito internacional público contemporâneo : responsabilidade internacional do estado, terrorismo internacional, direito internacional do ambiente, processo de integração europeia e os parlamentos nacionais / Alfredo Héctor Wilensky, Rui JanuárioPublication: Lisboa : Áreas, 2003Description: 221 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137064] (1).
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Legislação penal económica / Fernando José da SilvaPublication: Lisboa : Vislis, 2002Description: 239 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137085] (1).
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Impostos sobre o património - 2004 / [compil.] DislivroPublication: Lisboa : DisLivro, 2004Description: 335 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137066] (1).
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Problemas e soluções de direito dos seguros / Luís PoçasPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 317 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137143] (1).
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Guia prático sobre concursos de pessoal na função pública : aplicável às Administrações Central, Regional (Açores e Madeira) e Local / Francisco PimentelPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 174 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137155] (1).
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Estudos de direito desportivo / Maria Raquel Rei, Fernando Xarepe Silveiro, Susana Castela GraçaPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 206 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137177] (1).
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Direito da saúde : colectânea de legislação / org. e anot. Pedro Lima... [et al.]Publication: Porto : Administração Regional de Saúde do Norte, 2001Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137161] (2).
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Mais e menos valias : tributação e reinvestimento / António Borges, Pedro CabritaPublication: Lisboa : Áreas, cop. 2002Description: 226 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137232] (1).
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Leis dos seguros : anotadas : direito institucional, direito material, direito comunitário / [anot.] António Menezes Cordeiro, Carla Teixeira MorgadoPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 995 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137174] (1).
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Do contrato de opção : esboço de uma teoria geral / Tiago Soares da FonsecaPublication: Lisboa : Lex, 2001Description: 115, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137277] (1).
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Angola : colectânea de legislação fiscal / [compil.] Rui CruzPublication: Lisboa : Livr. Arco-Íris : Cosmos, 1998Description: 292 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137306] (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e anotado) / António Beça PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 173 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137292] (1).
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Manual do arrendamento urbano / Jorge Henrique da Cruz Pinto FurtadoPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 1119, [1] p. :
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137297] (1).
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Direito de autor / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 433 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[347.78 LEI]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149812] (1).
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Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compil., org. José Manuel Martins MarreirosPublication: Lisboa : Áreas, 2021Description: 847 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-50112] (1).
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Primeiras linhas sobre o processo civil / por Joaquim José Caetano Pereira e SousaPublication: Lisboa : Typografia Lacerdina, 1894-Description: vol. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-114628] (1).
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IMT : notas práticas / Esmeralda Nascimento, Márcia TrabuloPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 185 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137523] (1).
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OHADA : tratado, regulamentos e actos uniformes / coord. Dário Moura VicentePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 1007 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137559] (1).
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4500.
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Direito das sucessões e processo de inventário : anotado / [por] Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2017Description: 1279 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137584] (1).
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