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461.
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A acção executiva / José Lebre de FreitasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 372 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 FRE/acç]
(1).
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462.
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A bem do Estado : publicidade e segredo na formação e na divulgação das leis (1820-1910) / Miguel Lopes RomãoPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 563 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 34 ROM/bem]
(1).
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463.
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Para a história do direito constitucional português : Susana Antas VideiraPublication: Coimbra : Almedina, [2005]Description: 511 p. :
quadros. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) VID/par]
(1).
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464.
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Aspectos do direito no Brasil quinhentista : consonâncias do espiritual e do temporal / Ibsen NoronhaPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 272 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 34(81) NOR/asp]
(1).
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Guia dos direitos da maternidade e paternidade / Isabel Lereno ; [il. de Adelaide Penha e Costa]Publication: Lisboa : Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 2001Description: 19 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 GUI ex.2]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.5/7 RES] (1).
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Comunidades Europeias : entradas de autoridades / Rosa Maria Tavares GalvãoPublication: Lisboa : Biblioteca Nacional, 1991Description: 38 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.36/22] (1).
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467.
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Privatização e Direito Internacional Humanitário / Major-General Adelino de Matos CoelhoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 0/135] (1).
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Curso elementar de direito comercial / Manuel António PitaPublication: Lisboa : Áreas Editora, 2004Description: 353 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347/469) PIT/cur]
(1).
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469.
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Manual de direito internacional público : introdução, fontes, relevância, sujeitos, domínio, garantia / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 816 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 GOU/man]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3621 RES] (1).
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A era da competência : um novo paradigma para a gestão de recursos humanos e o direito do trabalho / Paulo Pereira de Almeida, Glória RebeloPublication: Lisboa : RH, 2004Description: 296, [2] p. :
il., quadros, organigramas ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 658 ALM/era]
(1).
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471.
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Direito comercial internacional / Ana RoquePublication: Lisboa : Âncora Editora, 2004Description: 380 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(4) ROQ/dir]
(1).
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472.
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Direito da família / José Gonçalves de ProençaPublication: Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2004Description: 305 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347.6(469) P957d]
(1).
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473.
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Dicionário técnico jurídico / Deocleciano Torrieri GuimarãesPublication: São Paulo : Editorial Rideel, 2004Description: 531 p., [4] ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SL 34 GUI/dic] (1).
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Direitos de autor ; coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2004Description: 224 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) DIR]
(1).
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475.
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Tratado que estabelece uma constituição para a EuropaPublication: Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2005Description: 482 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(4) TRA]
(2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[341.24 TRA]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 357 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58267] (2).
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Participação cívica e política na história e na tradição açorianas / Carlos Melo BentoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/295 v1] (1).
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477.
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O ordenamento do território : administração pública do território, direito do planeamento territorial, economia regional e políticas europeias / Fernando dos Reis CondessoPublication: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2004Description: 264 p. :
il. color. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 71 CON/ord]
(1).
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Iustum imperium dos tratados como fundamento do império dos portugueses no oriente : estudo de história do direito internacional e do direito português / António Vasconcelos de Saldanha ; prefácio de Adriano MoreiraPublication: Lisboa : Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2005Description: 751 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 94(469)"16/17" SAL/ius]
(1).
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479.
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Bastonadas : vitórias e derrotas na luta pelo Estado de Direito / José Miguel JúdicePublication: Lisboa : Casa das Letras/Editorial Notícias, 2006Description: 303 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 34(469) JUD/bas]
(1).
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480.
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Le process de Gilles de Rais / Georges BataillePublication: Montreuil : Jean-Jacques Pauvert, èditeur, 1965Description: 389, [4] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[NC 548 RES]
(1).
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