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Distrito de Angra do Heroísmo : concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória : regulamento do horario do trabalho comercial : leis n.ºs 295 e 426 de 22 de janeiro e 13 de setembro de 1915 / República PortuguesaPublication: Angra do Heroísmo : Tip. Moderna, 1916Description: 12 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145267] (1).
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O problema do regime matrimonial de bens supletivo no novo Código Civil Português : estado actual da questão / Guilherme Braga da CruzPublication: [S.l.] : [s.n.], 1956, Lisboa : Tip. Emp. Nac. de PublicidadeDescription: 36, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145319] (1).
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Regimes de bens do casamento : disposições gerais, regimes de comunhão : (disposições gerais e regime supletivo) : anteprojecto para o novo código civil / comp. Guilherme Braga da CruzPublication: Lisboa : [s.n.], 1963Description: 22, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145341] (1).
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Legislação e disposições regulamentares applicaveis ao Serviço da Repartição de Contabilidade / coord. Antonio Maria Freire Pimentel BrandãoPublication: Lisboa : Imp. Nacional, 1886Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145382] (1).
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867 / rev. e anot... pelo Dr. Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1939Description: 667 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145399] (1).
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Legislação do trabalho [texto policopiado] : lições proferidas aos Cursos Gerais de Formação Social e Corporativa / por Manuel GuimarãesPublication: [Lisboa] : Inst. de Formação Social e Corporativa, 1960-Description: Vol. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145412] (1).
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Desportos e saúde escolar : Decreto-Lei nº. 33241, de 5 de Setembro de 1941 : Decreto nº. 32946, de 3 de Agosto de 1943 : e Decreto nº. 33556, de 24 de Fevereiro de 1944Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1955Description: 46 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-1218//13 ADAH] (1).
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Divórcio e parentalidade : diferentes olhares, do direito à psicologia / coord. Alexandra Anciães, Rute Agulhas, Rita Carvalho ; pref. Armando LeandroPublication: Lisboa : Sílabo, 2022Description: 272 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 ANC/div]
(1).
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Acordo colectivo de trabalho celebrado entre o Sindicato Nacional dos Jornalistas e as Agências Noticiosas, Outubro de 1971 : (Em vigor desde 4 de janeiro de 1972)Publication: Lisboa : [s.n.], [1972], Lisboa : União GráficaDescription: 11, [1] p. a 2 col. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118134] (1).
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Tendencias de la legislación ultramarina portuguesa en Africa / Alfredo Hécor Wilensky : contribución para su estudio en los países de habla hispanaPublication: Braga : Editora Pax, 1968Description: 269 p., 5 f. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118192] (1).
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Incentivos fiscais ao investimento / A. Farinha MoraisPublication: Lisboa : Banco de Fomento Nacional, 1979Description: 135 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3128] (1).
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Colectânea de legislação do trabalho de Moçambique / Carlos Serra, Sheila MenezesPublication: Maputo : Escolar, D.L. 2021Description: 796 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118334] (1).
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Formulários BDJUR : registo civil / Álvaro SampaioPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 512 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118337] (1).
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Código de processo civilPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 760 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118392] (1).
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4755.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 870 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118393] (1).
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Lei uniforme sobre letras e livranças : anotada / Abel Pereira DelgadoPublication: Coimbra : Atlântida Editora, 1972Description: 378 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3130] (1).
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Statut du travail national de la République PortugaisePublication: Lisbonne : Secrétariat de la Propagande Nationale - SPN, 1935Description: 20 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118845] (1).
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Decreto-lei n.º 40341, 18 de outubro de 1955 e bases anexas : estatutos da sociedade : contrato de concessãoPublication: Lisboa : [R.T.P. - Radiotelevisão Portuguesa], 1956 : Tipografia da Empresa Nacional de Publicidade Description: 56, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-118909] (1).
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Direito das sucessões / Inocêncio Galvão Teles : noções fundamentaisPublication: Coimbra : Coimbra editora, 1980Description: 284 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-19810] (1).
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Direito do Trabalho : promovido pela Procuradoria-Geral da República e integrado nas actividades de formação permanente dos magistradosPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1979Description: 272 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-19809] (1).
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