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521.
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Código Civil português : [actualizado] / Dr. Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublication: [S.l.] : [s.n.], 19-?]Description: 667 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[347(094.4)(469) L546cd]
(1).
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522.
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Código civil português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966Publication: Coimbra : Livraria Almedina, 2004Description: 872 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓD]
(1).
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523.
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Código penal / org. de Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 2004Description: 982 p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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524.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca..Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 1205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) FON/leg]
(1).
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525.
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Código penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 433 p. ;
21 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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526.
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Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966Publication: Coimbra : Livraria Almedina, imp. 2004Description: 872 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓD Ex.4]
(1).
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527.
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Trabalho / coord. Isabel Rocha e Nuno Gustavo PimentaPublication: Porto : Porto Editora, D.L. 2003Description: 951 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) ROC/tra]
(1).
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528.
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Código do trabalho e legislação complementar anotados / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2005Description: 1230 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) NET/cód]
(1).
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529.
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Código de processo penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 509 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) ANT/códi]
(1).
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530.
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Código de Processo Civil e legislação complementar / Notas introdutórias do Professor Doutor José Lebre de FreitasPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2005Description: 1022 p. :
il., quadros ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) FRE/cód]
(1).
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531.
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Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha RibeiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 909 p. :
il., quados ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) DEL/lel]
(1).
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532.
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Código do registo comercialPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 294 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓDIGO]
(1).
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533.
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A nova disciplina do arrendamento urbano : NRAU anotado de acordo com a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro : contratos do regime jurídico (decreto-lei nº 387/79)Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 194 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) GAR/nov]
(1).
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534.
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Acordãos do tribunal constitucional : 60º volume 2004 (Julho a Dezembro)Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 60 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) ACO V.60]
(1).
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535.
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Primeiras linhas sobre o processo civil / por Joaquim José Caetano PereiraPublication: Lisboa : Na Typografia Lacerdina, 1810-1820Description: 4 Vols. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CONV.7648-7650 RES]
(1).
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536.
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Lei orgânica do Ministério da Educação Nacional : decreto-lei nº 408/71, de 27 de SetembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1971Description: 36 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/27] (1).
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537.
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Acordãos do tribunal constitucional : 61º volume 2005 (Janeiro a Abril)Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 61 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) ACO V.61]
(1).
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538.
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Código do procedimento administrativo : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de NovembroPublication: Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1992Description: 100, [5] p., [1] p. desdobr. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) PRE/Cód]
(1).
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539.
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IVA : código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) : Regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI) : legislação complementar / Jaime DevesaPublication: Coimbra : Edições Almedina, 2007Description: 914 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336(469) DEV/iva]
(1).
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540.
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Código de processo civil / José Tavares de SousaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 824 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/cod]
(1).
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