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Execução das medidas privativas de liberdade : Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei nº 49/80, de 22 de MarçoPublication: [Lisboa] : Dir. Geral dos Serviços Prisionais, 1980Description: 93, [2] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120338] (1).
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Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 1980Description: 58, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120399] (1).
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Delitos anti-económicos : legislação actualizada e anotada / José Ilharco Alvares de MouraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1947Description: 440 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120625] (1).
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Código penal actualizado / compil. António Simöes CorreiaPublication: Lisboa : António Simöes Correia, 1934-Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120668] (1).
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Código penal português / anot. Vítor António Duarte Faveiro e Laurentino da Silva Araújo ; pref. Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1954Description: XVI, 782 p., [1] f. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120752] (2).
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Reincidência penal : da teoria à prática judicial / Helena SusanoPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 200 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120921] (1).
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O álcool e a lei / J. M. B. Bacelar AlvesPublication: [S.l.] : [s.n.], [D.L. 1982], Porto : CoopertipoDescription: 7 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121144] (1).
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Direito internacional penal : princípios fundamentais / Paulino LukambaPublication: Lobito : Escolar, 2012, [Lousa] : Manuel Barbosa & FilhosDescription: 353 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121385] (1).
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529.
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Código penal / cood. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 485, [2] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-113301] (1).
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Crime de homicídio qualificado e imputabilidade diminuída / Elisabete Amarelo MonteiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 178 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121466] (1).
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A fundamentação da sentença no sistema penal português : legitimar, diferenciar, simplificar / José António Mouraz LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 495 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121517] (1).
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A prova ilícita : verdade ou lealdade? / Carlos Castelo BrancoPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 512 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121694] (1).
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Causalidade complexa e prova penal / Paulo de Sousa MendesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 464 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121768] (1).
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Código penalCódigo de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 340 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121775] (1).
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A flexibilização da prisão : da reclusão à liberdade / Joaquim BoavidaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 299 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121708] (1).
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Penas e medidas de segurança / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 146 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121751] (1).
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Todo o Homem é maior que o seu erro : a mediação restaurativa no direito prisional português : uma reflexão jurídico-penitenciária menos securitária e mais reintegrativa para atenuar a violência e o sofrimento da vítima e do recluso / José Henrique Duarte ; pref. Maria Paula Ribeiro de FariaPublication: [S. l.] : J.H. Duarte, 2012, Coimbra : G. C. Gráfica de CoimbraDescription: 150 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121916] (1).
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Códigos penal e de processo penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2018Description: 624 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122461] (1).
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539.
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Códigos penal e de processo penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2018Description: 624 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133462] (1).
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540.
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Novas tecnologias e legalidade da prova em processo penal : natureza e enquadramento do GPS como método de obtenção de prova / Maria Beatriz Seabra de BritoPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 123 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122485] (1).
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