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61.
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Legislação sobre arquivos : 1796-1976 / Marcelino PereiraPublication: Coimbra : [s.n.], 1983Description: 63 p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 9 CX.26/1] (1).
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62.
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Dicionário de legislação eleitoral / Comissão Nacional da EleiçõesPublication: Lisboa : C.N.E., 1995Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SL 34 MEN/dic v.2] (2).
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63.
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Código da propriedade industrial : o novo código da propriedade industrial : normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade IndustrialPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1995Description: 230 p. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/cód]
(1).
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64.
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Código penal : (aprovado pelo decreto-lei nº48/94 de 15 de Março)Publication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 538 p. ;
17 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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65.
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Guia prático do IRS : 1996Publication: Porto : Vida Económica, 1996Description: 197 p. :
il., gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/674] (1).
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66.
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Código do registo civilPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 286 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 34 CODR] (1).
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67.
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Código do notariadoPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 191 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 34 CODN] (1).
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68.
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Estatuto dos benefícios fiscaisPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 200 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/661] (1).
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69.
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Despesas públicas : novo regimePublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 126 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1282] (1).
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70.
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Direito penal português : parte geral / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : Aequitas • Edit. Notícias, 1993Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) DIA/dir]
(1).
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71.
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Código civil e legislação complementar / introd. António Menezes CordeiroPublication: Lisboa : Aequitas • Edit. Notícias, 1991Description: 818 p. ;
21 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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72.
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Código civil : aprovado pelo decreto-lei nº47344, de 25 de Novembro de 1966Publication: Lisboa : Rei dos Livros, 1995Description: 736 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓD ex.2]
(1).
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73.
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O fundamento de direito a férias / João Francisco de Almeida PolicarpoPublication: Lisboa : [s.n.], [19-?]Description: 23 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.23/13] (1).
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74.
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Organic law of the portuguese overseas provinces : law nº 5-72, 23 June 1972 / Ministério do UultramarPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 59 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/63] (2).
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75.
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Resenha legislativa sobre reforma da administração : 1969Publication: Lisboa : [s.n.], 1970Description: P. 9-25 ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/21] (1).
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76.
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Código de processo civil e legislação complementar / José António de França Pitão, Manuel António Macedo dos Santos, Rui Crisóstomos dos SantosPublication: Coimbra : Atlântida Editora, 1978Description: 783 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1178] (1).
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77.
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Legislação do trabalho / Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1966Description: VII, 819 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) LEI/leg]
(1).
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Prelecções do direito pátrio, público e particular... / Francisco Coelho de Sousa e SampaioSet Level: Poder e instituições na Europa do antigo regime: colectânea de textos / [compil.] António Manuel Hespanha.- Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, (imp. 1984).- P. 395-541.Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 321(4) HES/pod] (1).
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79.
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A nova lei do divórcio... / Eduardo dos SantosPublication: Lisboa : Liber, (imp. 1979)Description: 150 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1135] (1).
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80.
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Acções nominativas e acções ao portador / Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublication: Lisboa : [s.n.], 1968Description: 269 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/757] (1).
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