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Reforma do direito de menores / Ministério da Justiça, Min. do Trabalho e da SolidariedadePublication: Lisboa : Ministério da Justiça : Ministério do Trabalho e da Solidariedade, 1999Description: 461, [2] p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 MIN/ref]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58241] (1).
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Código da insolvência e da recuperação de empresas / Ministério da JustiçaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 452 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-59139] (1).
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Lei orgânica da Direcção Geral dos registos e do notariado / Ministério da JustiçaPublication: Porto • Lisboa : Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, 2003Description: 213 p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-17597] (1).
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Droga e criminalidade / Ministério da Justiça, Gabinete de Planeamento e de Coordenação de Combate à Droga ; coord. Catarina VarelaPublication: Lisboa : Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, 1996Description: 134 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-17599] (1).
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Terapias de manutenção / Ministério da Justiça, Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga ; coord. Catarina VarelaPublication: Lisboa : G.P.C.C.D., 1997Description: 133 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-17600] (1).
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Balanço da acção governativa : XIII Governo Constitucional / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : M.J., 1999Description: 153 p. :
il. color. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-59006] (1).
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Lei do comércio electrónico : anotada / Ministério da JustiçaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 326, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-59958] (1).
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Meios alternativos de resolução de litígios : IV Conferência / Ministério da Justiça. Direcção Geral da Administração ExtrajudicialPublication: Lisboa : Agora Comunicação, 2005Description: 101,[3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-60479] (1).
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Reforma da acção executiva : colectânea da legislação / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 2003Description: 271 p. ;
;24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/Sala Garrett-347.9(469) POR.] (1).
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Reforma do direito civil : relatório preliminares elaborados ao abrigo do protocolo celebrado entre o Gabinete de Política Legislativa... / [ed. lit.] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 99, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61255] (1).
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Justiça em números / Ministério da Justiça, Gabinete de Estudos e PlaneamentoPublication: Lisboa : M.J., 1997- Description: 67 p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/C-7051] (1).
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Relatório da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional / Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 145,[5] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61882] (1).
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O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Coimbra Ed., 2006Description: 285, [3] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61937] (1).
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II Conferência "Meios alternativos de resolução de litígios" / Conferência.... ; [org.] Ministério da Justiça. Direcção Geral da Administração ExtrajudicialPublication: Lisboa : Agora Publicações, 2005Description: 94, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63077] (1).
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Guia legislativo para a implementação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea : resolução da Assembleia Geral 55/25, anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 / [ed. lit.] Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação ; trad. Raquel TavaresPublication: Lisboa : Centro para a Prevenção Internacional do Crime • GRIEC, 2003Description: 59 p., [1] ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-18685] (1).
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Guia legislativo relativo à ratificação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada internacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições / ed. Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação ; trad. Alliance FrançaisePublication: Viena • Lisboa : Centro para a Prevenção Internacional do Crime • GRIEC, 2003Description: 207 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-18684] (1).
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Seminário da reforma da justiça / Ministério da JustiçaPublication: Luanda : Edijuris, 2006Description: 331 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63746] (1).
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Manual do Magistrado Municipal / Ministério da Justiça ; coord. Instituto Nacional de Estudos JudiciáriosPublication: Luanda : EDIJURIS - Edições Jurídicas, 2006Description: 463 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64551] (1).
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O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 2002Description: 253, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-57597] (1).
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Colóquio de discussão pública do anteprojecto de proposta de lei sobre mediação penal : alguns textos / Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, Ministério da JustiçaPublication: [S.l.] : Agora Comunicação, 2007Description: 117, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62200] (1).
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