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7301.
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Commentarius ad Lib. XLVII e XLVIII Dig. de Criminibus / Antonni MatthaeiPublication: Genébra : Fr. Cramer, 1740Description: 7, 771 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0337] (1).
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Johannis Voet (...) Comentarius ad Pandectas / Johannis VoetPublication: Genebra : Irmãos Cramer, 1757Description: 2 vols.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0291] (2).
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7303.
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Arbitragem e mediação no desporto : legislação / apresentação José Mário Ferreira de AlmeidaPublication: Lisboa : Tribunal Arbitral do Desporto, 2021Description: 224 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91332] (2).
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7304.
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Código penal angolano : novo / [compil.] Délcio Vieira CoimbraPublication: Lisboa : Lisbon International Press, 2021Description: 281, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91405] (1).
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7305.
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Código civil / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 638 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109858] (1).
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7306.
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Comercial : código comercial, código das sociedades e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Duarte Filipe VieiraPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 933 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109859] (1).
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7307.
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Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 1060 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-109861] (1).
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7308.
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Código administrativo : edição especialPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1923Description: 136 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/2 RES] (1).
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7309.
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Código penal português : actualizado / António Simões CorreiaPublication: Lisboa : [s.n.], 1938Description: 283 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/3 RES] (1).
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7310.
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Monarquias bárbaras e estados da reconquista : História de Direito Português - V. 1 / Acacio Fernandes da SilvaPublication: Lisboa : Imprensa Beleza, 1928Description: 148 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/6 RES] (1).
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7311.
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O Direito : Revista de Jurisprudencia / dir. Marcello CaetanoPublication: Lisboa : Typ. da Empresa Nacional de Publicidade, 1947-1973Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP PP 1 RES] (2).
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7312.
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Doações : legislação e jurisprudência... / Eugénio SilvaPublication: Vila Nova de Famalicão : Tip. Minerva, 1935Description: 437, [2] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/720] (1).
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7313.
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Ciência política e direito constitucional : casos práticos resolvidos, hipóteses, testes / Marcello CaetanoPublication: Coimbra : Almedina, 1996-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131136] (1).
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7314.
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A contratação pública como instrumento de política económica / Nuno Cunha RodriguesPublication: Coimbra : Almedina, imp. 2013Description: 596 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132196] (1).
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7315.
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Responsabilidades parentais / João BotelhoPublication: [S.l.] : Nova Causa, 2021 : NorprintDescription: 239 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132119] (1).
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7316.
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A anulação dos actos administrativos no contexto das relações jurídico-administrativas / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 832 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131775] (1).
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7317.
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Manual de direito privado romano / A. Santos JustoPublication: [S.l.] : Petrony, D. L. 2021Description: 688 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131815] (1).
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7318.
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Processo civil I : parte geral e processo declarativo / [anot.] José João BaptistaPublication: Lisboa : SPB, [D.L. 1998]Description: 434 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130881] (1).
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7319.
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Curso de direito comercial / Jorge Manuel Coutinho de AbreuPublication: Coimbra : Almedina, 2002-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-128932] (1).
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7320.
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Código do trabalho / UGT - União Geral de TrabalhadoresPublication: Portugal : UGT - União Geral de Trabalhadores, 2020Description: 464 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127904] (1).
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