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761.
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Recursos penais, Angola / Manuel Simas Santos, João Simas SantosPublication: [S.l.] : Rei dos Livros, 2021Description: 279 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149948] (1).
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Código penal e código do processo penal angolano / coord. Victor Fortunato, Paulo Moreno & AssociadosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021Description: 465 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150037] (1).
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Legalidade penal, costume e pluralismo jurídico : a experiência angolana, o(s) direito(s) e o(s) factos(s) / Luzia Bebiana SebastiãoPublication: [S.l.] : Petrony, D.L. 2021Description: 441 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150236] (1).
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764.
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Processo penal da pessoa colectiva na era do compliance / Hugo Luz dos Santos ; pref. Germano Marques da Silva, Sandra Oliveira e Silva, Jorge dos Reis BravoPublication: Braga : Nova Causa, cop. 2021Description: 166 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150237] (1).
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Direito penal de Angola / Manuel Simas Santos ; colab. João Simas SantosPublication: Angola : Escolar Editora, 2021Description: 389 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150011] (1).
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766.
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Inteligência artificial, compliance e responsabilidade das pessoas coletivas / André Alfar RodriguesPublication: Coimbra : Gestlegal, 2023Description: 136, [1] p. ;
23 cmAvailability:
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Formulário de Libelos e Petições sumárias à imitação do Formulário de Gregório Martins Caminha, acomodado à nov. ref. de 21 de Maio de 1841 / José Homem Correia TelesPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1846Description: 111 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-0989//1] (2).
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768.
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Formulário de Libelos e Petições sumárias à imitação do Formulário de Gregório Martins Caminha (...) / José Homem Correia TelesPublication: Coimbra : José Augusto Orcel, 1857Description: 130 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5165] (1).
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769.
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Le droit pénal / par Jean LarguierPublication: Paris : Presses Universitaires de France, 1962Description: 126, [2] p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122389] (1).
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770.
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O exame pericial psiquiátrico em direito penal / G. Fanciulli ; versäo de Henrique de CarvalhoPublication: Lisboa : Livr. Clássica, 1915Description: 128 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122513] (1).
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771.
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O crime negligente : a negligência do médico / Maria Paula Ribeiro de FariaPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2021Description: 409 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150772] (1).
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772.
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O problema da justificação nos delitos negligentes / Rebeca CampanárioPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 126 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150883] (1).
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773.
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As respostas judiciais na criminalidade de género / Jorge Quintas, Pedro Sousa, Carolina GirãoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 229 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151280] (1).
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774.
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Penas e medidas de segurança / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 146 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151287] (1).
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Corrupção em Portugal : avaliação legislativa e propostas de reforma / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia MouraPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2021Description: 751 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151370] (1).
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Método do caso : uma introdução ao direito / Gonçalo de Almeida Ribeiro... [et al.]Publication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2021Description: 407, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151387] (1).
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777.
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Código de processo penalPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 424 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123027] (1).
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778.
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Código PenalPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 309 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123028] (1).
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779.
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O registo português de condenados por crimes sexuais contra menores : no actual panorama do expansionismo jurídico-penal / António Miguel Veiga ; pref. Maria João AntunesPublication: Coimbra : Gestlegal, 2021Description: 136, [4] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123083] (1).
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780.
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Comentário do código penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2021Description: 1759 p. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151691] (1).
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