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7701.
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Código administrativo : mandado pôr em execução por Decreto de 17 de julho de 1886Publication: Tavira : Typographia Burocratica, 1886Description: [127] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-115249] (1).
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7702.
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Manual dos testamentos e dos direitos de sucessão, direitos e obrigações dos herdeiros e legatarios : legislação, jurisprudência / anot. e coment. por J. Garcia de LimaPublication: Lisboa : Bibl. de Educação Nacional, [1915?]Description: 94, [1] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-115279] (1).
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7703.
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Código penal aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1886Description: 126 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-115278] (1).
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7704.
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Técnica directiva / Mário Gonçalves VianaPublication: Porto : Domingos Barreira, [1949?]Description: 331 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-115411]
(1).
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7705.
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Acções sem valor nominal / Paulo Câmara, Ana Filipa Morais AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 151 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139057] (1).
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7706.
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Cours alphabetique et methodique de Droit Canon, mis en rapport avec le droit civil ecclésiastique / Abbé AndréPublication: Paris : Migne, 1844Description: 2 vols.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-1667] (2).
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7707.
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Cours de droit commercial maritime (...) / par Boulay PatyPublication: Bruxelas : Societé Belge de Librairie, 1838Description: 2 vol. (enc. em 1), vol. 1: [IV], 358 p.; vol. 2: 316 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0694] (1).
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7708.
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Cours de droit natural ou de Philosophie du droit fait d'après l'État actuel de cette science en Allemagne / par H. AhrensPublication: Bruxelas : Meline, Cans et C.e, 1853Description: 576 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-969] (1).
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7709.
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Cours de droit naturel ou de Philosophie du droit / par H. AhrensPublication: Laipzig : Tip. de F. A. Rrockaus, 1868Description: 2 vols. vol. 1: [XXII], 330 p.; vol. 2: [XIV], 522 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5187] (2).
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7710.
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Cours de droit public interne et externe / Silvestre Pinheiro FerreiraPublication: Paris : Rey et Gravier,, 1830-1838Description: 2 vol. :
[1] il. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-02705] (2).
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7711.
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Recomendações Portugal mais velho / APAV - Associação Portuguesa de Apoio à VítimaPublication: Lisboa : APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, 2020Description: [8] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-53491] (1).
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7712.
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Relatório Portugal mais velho : por uma sociedade onde os direitos não têm idade / APAV - Associação Portuguesa de Apoio à VítimaPublication: Lisboa : APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, 2020Description: 166 p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-53492] (2).
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A contratação pública na jurisprudência administrativa : 2018 - 1º semestre 2019 / Luís M. Alves ; introd. Marco Caldeira ; org. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos AdvogadosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 285 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139148] (1).
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Maiores acompanhados : primeiras notas depois da aprovação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto / Mafalda Miranda BarbosaPublication: Coimbra : GESTLEGAL, 2019Description: 153, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139186] (1).
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7715.
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Crimes sexuais e castração química no ordenamento jurídico português : fim de um tabu? : um estudo de Direito Comparado / Celso LealPublication: Lisboa : Rei dos Livros : Letras e Conceitos, 2019Description: 175 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139259] (1).
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7716.
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Direito Penal : parte geral / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2019-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139261] (2).
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7717.
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Direito das Garantias / L. Miguel Pestana de VasconcelosPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 743 p. ;
24 cm p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139262] (1).
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7718.
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Direito internacional público / coord. Isabel Rocha, Cristina Aragão SeiaPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 119 p., [1] f. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139285] (1).
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7719.
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Compliance : perspectivas e novas dinâmicas / org. Alex Sander Pires, Pedro Trovão do Rosário, Ruben BahamondePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 101 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139283] (1).
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Direito da propriedade industrial : colectânea de textos legislativos e regulamentares / José de Oliveira Ascensão, Dário Moura VicentePublication: Lisboa : AAFDL, 2019Description: 1155 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139335] (1).
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