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7761.
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Código do registo civil : decreto n.º 22.018, de 22 de Dezembro de 1932Publication: Coimbra : Revista de Legislação e Jurisprudência, 1933Description: 145, 23 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 643 RES]
(1).
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7762.
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Código administrativo : annotadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1863Description: 434 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 653 RES]
(1).
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7763.
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Código administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes / Jorge Pais Teles de Utra MachadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1941Description: 344 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 655 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-13918] (1).
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7764.
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Habilitações judiciais e administrativas / Rangel de SampaioPublication: Lisboa : Livraria Clássica Editora, 1913Description: 196 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 656 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3473] (1).
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7765.
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Os baldios podem ser reduzidos a propriedade particular pela prescrição / Orlando MarçalPublication: Lisboa : Livraria Clássica Editora, 1921, Porto : Tip. SequiraDescription: 143 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 657 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5596] (2).
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7766.
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A reparação dos danos no direito civil / Hans Albrecht Fischer ; trad. António de Arruda Ferrer CorreiaPublication: Coimbra : Arménio Amado, 1938Description: 288 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 659 RES]
(1).
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7767.
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Código administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes : aprovados pelo decreto-lei nº 31.095 de 31 de Dezembro de 1940 / pelo Dr. Jaime Lopes DiasPublication: Lisboa : Editorial Império, 1941Description: 807 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 669 RES]
(1).
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7768.
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Código administrativo : aprovado por carta de lei de 4 de Maio de 1896 / annotado por Jayme Arthur da MottaPublication: Coimbra : França Amado, 1909Description: 536 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 670 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-5279] (1).
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7769.
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Comentário à lei de protecção dos filhos : decreto nº 2, de 25 de Dezembro de 1910 / Victor Augusto Pereira NunesPublication: Lisboa : Empresa Universidade Editora, 1940Description: 767, XI p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 761 RES]
(1).
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7770.
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Menores : legislação civil, penal e administrativa : anotada com doutrina, jurisprudência e circulares / Manuel Baptista Dias da Fonseca ; com pref. Professor Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1949Description: VI, 450 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 766 RES]
(1).
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7771.
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EmancipaçãoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1920Description: 16 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 776 RES]
(1).
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7772.
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Direito testamentário : anotações, commentários e formulas / Eugénio SilvaPublication: Lisboa : Imprensa Libano da Silva, 1944Description: 94 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 779 RES]
(1).
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7773.
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As águas no direito civil português / por José Beleza dos SantosPublication: Coimbra : Ed. do Autor, 1920-1922Description: 2 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 795 RES]
(2).
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7774.
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A investigação da paternidade ilegitima no direito civil português / Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublication: Porto : Tip. Mário Antunes Leitão, 1923Description: 166 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 816 RES]
(1).
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7775.
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Anotações ao código do registo civil : legislação e formulário / por Luiz Medeiros AntunesPublication: [S.l. : s.n.], 1936Description: 406, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 835 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2511] (1).
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7776.
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As formas do regimen matrimonial / Eduardo José da Silva CarvalhoPublication: Coimbra : França Amado, 1897Description: v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 848 RES]
(1).
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7777.
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Tratado de direito civil em comentário ao código civil português / Doutor Luiz da Cunha GonçalvesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1929-1944Description: 15 v. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 860 RES]
(15). Items available for reference: Biblioteca Francisco Lacerda[869 GON] (9), Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2784 V.10] (2).
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7778.
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A construção jurídica de Portugal : 1140-1940 / Doutor Luis da Cunha GonçalvesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1940Description: 48 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 894 RES]
(1).
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7779.
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O inventario pratico / Eduardo J. da S. CarvalhoPublication: Coimbra : França Amado, 1906Description: XIII, 382 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 925 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152702] (1).
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7780.
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A concessão : estudo de direito, ciência e politica administrativa / Armando Manuel de A. Marques GuedesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1954- Description: 186 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 926 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-11343] (1).
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