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Republica Portuguesa : Decreto da Assembleia Nacional Constituinte / Portugal. Leis, decretos, etcPublication: [S.l.] : [s.n.], 1910]Description: [1] p. ;
35 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TB MÇ.16.40 RES] (3).
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Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / [org.] de António da Silva Teles e José Luis MissionárioPublication: [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, imp. 1980Description: 550 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1226] (1).
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Colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores / José Noronha Rodrigues... [et al.] ; coord. José Noronha Rodrigues ; pref. Carlos César... [et al.] ; colab. José Guilherme Reis LeitePublication: Coimbra : Datajuris, 2011Description: 597 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 ROD/col]
(3), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR]
(1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116030]
(3). Items available for reference: Biblioteca do Núcleo da Autonomia[353 COL] (1), Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/451 ] (2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-353(469.9) COL.] (4), Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[353 ROD. /col MPGR -3010] (1).
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Novo codigo administrativo approvado por decreto de 2 de Março de 1895... Publication: Lisboa : Livraria popular, 1895Description: 200 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1943] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5105] (1).
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Regulamentos policiais ou collecção de leis e regulamentos de policia / compil. por A. MorgadoPublication: Lisboa : Tyo. do Commercio, 1895Description: 160 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1940] (1).
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Regulamento geral de sanidade marítima mandado observar por decreto de 12 de Novembro de 1874Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1874Description: 77 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 0 Cx.9/53] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-75999] (1).
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Código cooperativo : lei nº 51/96, de 7/9 / coord. Almeida & LeitaoPublication: Porto : Elcla, D.L. 1997Description: 70 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[003.29 COD]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 1032 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-50063] (1).
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Código da Contribuição de Registo : contendo além do regulamento de 23 de dezembro de 1899, toda a legislação citada no mesmo Regulamento, Leis e Dec. que o alteram e publicadas até esta data, bem como todas as Leis, Dec e Portarias sobre contribuição de registo que o precederam e o esclarecem; e um desenvolvido indice alfabetico e remissivo / coordenado e anotado por Miguel Coelho ..Publication: Lisboa : Empresa Lusitana Editora, 1916Description: XI, [1], 608, [5], p. ;
18 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 22 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3497] (1).
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Expropriações : regulamento : decreto n.º 43587 de 8 de Abril de 1961 / [compil.] Albano CunhaPublication: Coimbra : Edição do Autor, [1961?]Description: 39, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 196 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.41/64] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-121666] (1).
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Últimas reformas de justiçaPublication: Lisboa : Empreza Jurídica Editora, 1932Description: 56 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 368 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152887] (1).
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Código civil português actualizado / A. F. Carneiro PachecoPublication: Coimbra : Gráfica Conimbricense, 1920- Description: vol. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 387 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153142] (2).
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Codigo civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1932Description: 725 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 409 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153058] (1).
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Código de processo civil : anotado / Doutor Adelino da Palma CarlosPublication: Lisboa : Procural, 1940Description: 388 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 595 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153369] (1).
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Reforma do processo civil e comercial / José Alberto dos ReisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1927Description: 43 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 648 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152887] (1).
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Código da estrada e regulamento : com as alterações constantes do decreto-lei nº 39.929, de 24/11/1954 e do decreto-lei nº 40.275 e da portaria nº. 15495, de 8/8/1955 : legislação avulsa / Manuel Baptista Dias da FonsecaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1955Description: 319 p., [6] ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 930 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120757] (1).
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Collecção de legislação portugueza que interpreta, completa, modifica e revoga algumas disposições do Codigo commercial portuguezPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1901-1903Description: 2 vol. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 959 RES]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126121] (2).
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Reforma do processo civil e comercial : decreto nº 21.287 de 26 de Maio de 1932Publication: Lisboa : Empresa Juridica Editora, [1932?]Description: 109 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1001 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152972] (1).
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Decretos de 1926 e 1927 sobre processo civil e comercialAssistência judiciáriaTabela dos emolumentos e salários judiciais / [coord.] Carlos de Sacadura Botte Pinto MascarenhasPublication: Coimbra : Atlântida, 1927Description: 184 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1002 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150553] (1).
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O imposto de justiça civel anotado : decreto n.º 25.882, de 1-10-935 / Almério TavaresPublication: Angra do Heroísmo : Ed. do autor, 1938Description: 53 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1355 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152666] (1).
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Manual das contra-ordenações laborais : regime jurídico comentado e anotado : Decreto-Lei n.º 491-85, de 26 de novembro / António da Costa Fernandes, Joäo dos Santos Rodrigues ; pref. José Augusto Cruz de CarvalhoPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1986Description: XI, 940 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) FER/man]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-145122] (1).
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