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Processo contra-ordenacional fiscal : tramitação / Miguel de Lucema e Leme Côrte-RealPublication: Porto : Vida Económica, 1999Description: 148 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135127] (1).
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O direito dos animais a terem direitos : uma introdução ao direito do animal não-humano e sua sustentabilidade tributária em Angola / Elisa Rangel NunesPublication: [S.l.] : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, 2019Description: 195 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137566] (1).
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Coletânea de jurisprudência tributária do Supremo Tribunal Administrativo : (2018 - agosto 2019) / org. Marlene Teixeira de Carvalho, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos AdvogadosPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137992] (1).
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Código do IRC : anotado e comentado / [anot.] Rui Marques ; pref. André Moz CaldasPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 1053 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138057] (1).
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Lei geral tributária : anotada e comentada / Maria José R. P. de Carvalho, Ricardo Azevedo Gomes, Susana PaulaPublication: Porto : Vida Económica, 2019Description: 367, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138070] (1).
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Tributação da utilidade rodoviária : o caso específico das portagens / Ana Sofia Alves PiresPublication: [S.l.] : Nova Causa, cop. 2019Description: 181 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138367] (1).
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Elucidário administrativo e tributário / Luís M. Alves, Marlene Teixeira de CarvalhoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 301 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138825] (1).
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Da dedutibilidade dos prejuízos fiscais no contexto dos rendimentos empresariais / Bruna Alves ReisPublication: [S.l.] : Nova Causa, cop. 2020Description: 135 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142860] (1).
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Colectânea de legislação aduaneira : República de Moçambique / compil. Rosemin FaquirPublication: Maputo : Escolar Editora, cop. 2020 : Manuel Barbosa & FilhosDescription: XXXIII, 1178 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142884] (1).
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Direito sancionatório tributário : anotações ao regime geral / [anot.] João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 1210 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143215] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2019 : atualizada até à Lei nº 71-2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2019Description: 1888 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143957] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2018 : atualizada até à Lei nº 114-2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2018Description: 1855 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143958] (1).
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Coletânea tributária anotada, 2020 : atualizada até à Lei nº 2-2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020) / PricewaterhouseCoopers - Assessoria de GestãoPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2020Description: 1994 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144023] (1).
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Direito aduaneiro europeu : vertente tributária / Tânia Carvalhais PereiraPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2020Description: 310 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141924] (1).
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Infracções fiscais / Vasco GuimarãesPublication: [Lisboa] : Ordem do Técnicos e Oficiais e Contas, 2014Description: 53, [2] p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-55757] (1).
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Códigos tributáriosPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 1255, [1] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-120426] (1).
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Código do IRC : anotado e comentado / anot. Rui Marques ; pref. André Moz CaldasPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 1058 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147131] (1).
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Os crimes fiscais : análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador / Susana Aires de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 292 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147343] (1).
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Coletânea fiscal anotada 2023 / coord. técnica Ana Cecília Cardoso, Mariana LimaPublication: [S.l.] : O Informador Fiscal, 2023Description: 1552 p. ;
24 cmAvailability:
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Manual de procedimento e processo tributário / José de Campos Amorim, Patrícia Anjos AzevedoPublication: Vila Nova de Gaia : Primeira Edição e Autores, 2021Description: 435 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149911] (1).
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