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801.
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Codigo administrativo por decreto de 17 de Julho de 1886..Publication: Porto : Livraria Cruz Coutinho, 1887Description: 186, XLVII p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/1 RES] (1).
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802.
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Carta de lei de 14 de Junho de 1884 approvada a nova reforma penal que establece varias regras para o processo e julgamentoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: 63 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/2 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4356] (1).
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803.
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Tabela dos emolumentos e salários judiciaes nos processos civeis e orphanologicos approvada por carta de lei de 12 de Abril de 1877Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1877Description: 50 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/3 RES] (1).
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804.
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Regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo approvado por decreto de 13 de Março de 1887Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1887Description: 54 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/4 RES] (1).
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805.
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Código dos louvados ou colecção das disposições vigentes a elles relativas desde 1838 até 1887..Publication: [S.l.] : Editor A. G. Vieira, 1887Description: 101 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/5 RES] (1).
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806.
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Compilação das providencias que a bem da criação e educação dos expostos ou engeitados se tem publicado e acharão espalhadas em diferentes artigos de legislação pátria... / ordenadaem resumo pelo bacharel Antonio Joaquim de Gouvea Pinto..Publication: Lisboa : na Impressão Régia, 1820Description: 52 p., [3] desd. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JCMisc. 594/4]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.160/7 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01556//3] (1).
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807.
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Pauta geral das alfandegas aprovadas por decreto de 31 de Dezembro de 1852Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1853Description: 33 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.154/6 RES] (1).
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808.
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Codigo predial, codigo regulamentar apresentado na Camara dos Dignos Pares em sessão de 12 de Julho / pelo digno par Francisco Antonio Fernandes da Silva FerrãoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1858Description: 81 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.155/1 RES] (1).
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809.
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Cartas de lei de 26 de Junho e de 2 de Julho de 1867 sobre a administração civil e a organização dos corpos de policia civilPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 197 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 B/14 RES] (3), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[RES/Séc.19/ PORTUGAL] (1).
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810.
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Instrucções regulamentares para a liquidação e cobrança da contribuição de registo approvadas por decreto de 12 de Outubro de 1860 e precedidas pela carta de lei de 30 de Junho de 1860Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1860Description: 51 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Cx.64.25 RES] (4).
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811.
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Patente do thenente general principe de Meklenbourg Arelitz [ms]Publication: [S.l.] : [s.n.], 1762?]Description: [3] fl. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.241/11 RES] (1).
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812.
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Patente do Marechal general conde de Lippe [ms]Publication: [S.l.] : [s.n.], 1762]Description: [5] fl. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.241/12 RES] (1).
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813.
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Analyse do parecer da commissão de foraes na camara electiva relativos ao decreto de 13 d'Agosto de1832 / pelo conselheiro João Pedro RibeiroPublication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1836Description: 16 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TB CX.82.5 RES] (3).
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814.
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Imposto de selo : carta de lei de 1 de Julho de 1867 e regulamento para a cobrança e fiscalisação do mesmo imposto approvado por decreto de 4 de Setembro de 1867Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 45 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/1 RES] (1).
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815.
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Imposto de selo : lei de 22 de Junho de 1880 e tabella alphabetica dos documentos e papeis sujeitos ou não ao imposto de sello..Publication: Ponta Delgada : Lith dos Açores, 1880Description: 45 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/2 RES] (2).
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816.
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Imposto de seloPublication: Ponta Delgada : Typ. Imparcial, 1880Description: 23 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/3 RES] (1).
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817.
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Imposto de selo : carta de lei de 22 de Junho de 1880 e portarias subsequentes que a elucidaram..Publication: Belém : Typ. Belenense, 1880Description: 64 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/4 RES] (1).
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818.
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Imposto de selo : cartas de lei promulgadas desde 1 de Julho de 1867 até 28 de Julho de 1885 : decreto e regulamento de 26 de Novembro de 1885 para a cobrança e fiscalização do referido impostoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1885Description: 148 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/5 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120645] (1).
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819.
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Imposto de selo : carta de lei de 28 de Julho de 1885 e tabella alphabetica dos documentos, livros e mais papeis sujeitos ao imposto de sello... / coordenada por José Maria da Costa e Silva..Publication: Ponta Delgada : Typ. Lytographia dos Açores, 1886Description: 63 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/6 RES] (1).
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820.
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Imposto de selo : tabella alphabetica dos documentos, livros e mais papeis sujeitos ao imposto de sello... / coordenada por José Maria da Costa e SilvaPublication: [S.l.] : Typ. Popular, 1893Description: 61 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.156/7 RES] (1).
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