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841.
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Decreto nº 23Publication: [Porto : Typ. de Gandra & Filhos, 1834]Description: 48 p. ;
15 cm.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.388/9 RES] (1).
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842.
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Instrucções para regular o processo e contabilidade de todos os descontos feitos nos vencimentos das classes activas e não activas do EstadoPublication: [Lisboa : [s.n.], 1840]Description: 8 p. :
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Cx.58.10 RES] (1).
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843.
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Decreto de 30 de Setembro de1852Publication: [Lisboa] : [s.n.], [1852]Description: 9 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG A/378 RES] (1).
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844.
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Collecção de providencias sobre o material das escolas primarias : creação de bibliothecas populares...Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1876Description: 48 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.37/63] (1).
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845.
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Constituição política ; notas e arranjo gráfico de José Alberto PiresPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, imp. 1972Description: 212 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2409] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9705] (1).
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846.
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Constituição politica da República PortuguesaPublication: Lisboa : Assembleia Nacional, 1945Description: 80 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2079] (1).
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847.
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Constituição política da República Portuguesa : actualizada de harmonia com a Lei n.º 2:048, de 11 de Junho de 1951Publication: Lisboa : Assembleia Nacional, 1952Description: 170 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2081] (1).
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848.
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Constituição politíca da República PortuguesaPublication: Lisboa : Secretaria de Estado da Informação e Turismo, 1969Description: 118 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2311] (1).
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849.
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Constituição política da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1970Description: 124 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2408] (1).
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850.
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Constituição da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1976Description: 144 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2411] (1).
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851.
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Constituição política ; notas e arranjo gráfico de José Alberto PiresPublication: Lisboa : Oficinas da Imprensa Nacional, 1973Description: 212 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2410] (1).
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852.
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Código do inquilinato / Diogo CorreiaPublication: Lisboa : Expansão Gráfica Livreira, 1948-49Description: 98, [7] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2514] (1).
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853.
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Código administrativo / Henrique Martins GomesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1957Description: 637, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2513] (1).
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854.
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Código administrativoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1962Description: 575 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2387] (2).
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855.
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Código comercial português e diplomas complementaresPublication: Lisboa : Edição da Empresa Nacional de Publicidade, 1960Description: 559 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2087] (1).
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Regulamento das execuções fiscaes administrativas : approvado por dec. de 28 de março de 1895Publication: Lisboa : Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação, 1895Description: 120 p. ;
16 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx. 39/11] (1).
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Revisão do código administrativo : aviso prévio apresentado e discutido na Assembleia NacionalPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1964Description: 251 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2364] (1).
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858.
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Código de processo penal prático / José Caramona RibeiroPublication: Luanda : [s.n.], 1963Description: 678 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2371] (1).
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859.
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Constituição da República Portuguesa / [ed. lit.] A. Benfazer, Augusto BorgesPublication: Porto : Vida Económica, 1990Description: 228 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) BEN/con]
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860.
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Código cooperativo e legislação complementar / [compil.] Esmeralda Nascimento, Carlos Ramos PereiraPublication: Porto : Elca, (imp. 1989)Description: 474, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 334(469) NAS/cod]
(1).
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