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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa seguida de varios accordãos dos tribunães superiores e precedida d'uma introducção / por J. Luciano de Castro..Publication: Porto : Typ. de F. Gomes da Fonseca, 1859Description: 64 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.296/13 RES] (1).
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842.
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Legislação e outros documentos sobre cereaes / Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Direcção dos Serviços AgricolasPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1893Description: 26 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.296/19 RES] (1).
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843.
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Organisação e regulamento para a Repartição de Saúde Militar do Estado de GoaPublication: Pangim : Typ. Nacional, 1840Description: 19, [28] mapas ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.299/14 RES] (1).
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844.
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Imposto do selo : regulamento e tabela / António Cândido Mouteira Guerreiro, Mário Assis FernandesPublication: Coimbra : Livraria Editora, Lda, 1957Description: 592 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/746] (1).
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845.
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Código do Inquilinato / Diogo CorreiaPublication: Lisboa : [s.n.], 1948-1949Description: 98 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.25/47] (1).
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846.
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Representação que à Sua Magestade El-Rei dirigiram os advogados dos auditorios das ilhas de Goa, Salsete e Bardez do distrito judicial da Índia contra o decreto de 13 de Maio de 1869 / com anotações e um prólogo do advogado Luis Manuel Júlio Frederico GonsalvesPublication: Margão : Typ. do Ultramar, 1869Description: 36 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.307/2 RES] (1).
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847.
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Reportório ou indice alphabetico da legislação antiga em vigor nas alfandegas do Estado da India... / por André Caetano Couto e AndradePublication: Pangim : Typ. Nacional, 1841Description: 75 p., [1] desdobr. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.494/3 RES] (1).
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848.
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Compêndio indicativo das disposições legislativas e penas inéditas que regem os casos de contrabando, descaminho e transgressões dos regulamentos fiscaes, para o serviço da Alfandega de Ponta Delgadae suas delegações / pelo director da mesma AlfandegaPublication: Ponta Delgada : Typ. da Gazeta da Relação, 1868Description: 22 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.314/1 RES] (1).
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849.
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Discurso sobre delictos e penas e qual foi a sua proporção nas diferentes épocas da nossa jurisprudencia principalmente nos tres seculos primeiros da Monarchia Portugesa / por Francisco Freire de Melo...Publication: Londres : Impresso por T.C. Hansard, 1816Description: 58 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc. 598/5 RES] (1).
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850.
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[Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias sobre Regência do Reino]Publication: [Lisboa] : na Imprensa Nacional, [1821?]Description: [1] p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.317/30 RES] (1).
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851.
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[Nomeação pelas Cortes Gerais e Extraordinárias dos membros do Governo de Gerência]Publication: [Lisboa? : na Imprensa Nacional, 1821]Description: [1] p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.317/31 RES] (1).
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852.
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[Formula para expedição de portarias e ordens do poder executivo decretado pelas Cortes Gerais Extraordinárias]Publication: [Lisboa] : na Imprensa Nacional, 1821?]Description: [1] p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.317/32 RES] (1).
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853.
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Codigo penal militar organisado pela comissão creada por decreto de 21 de Março de 1802 e approvado por sua magestade o senhor D. João VI em 1820Publication: Rio de Janeiro : na Imperial Typographia de Plancher-Seignot, 1827Description: 242, [5] p. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.509/7 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4200] (1).
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[Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias considerando legitimos acontecimentos de 24 de Agosto e 15 de Setembro de 1820 e credora de gratidão pública os que o premeditaram]Publication: [Lisboa] : na Imprensa Nacional, [1821?]Description: [1] p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.317/34 RES] (1).
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855.
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[Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias sobre a legitimidade aos governos dos estados portugueses do Ultramar e Ilhas Adjacentes e sobre as eleições nesses domínios]Publication: [Lisboa] : na Imprensa Nacional, [1821]Description: [2] p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.317/35 RES] (1).
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856.
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[Alvará de declaração com força de ley pelo qual vossa magestade ha por bem crear seis grans-cruzes nas ordens de S. Bento de Avis, e Sant-Iago da Espada...]Publication: [Lisboa : na Officina de António Rodrigues Galhardo, 1796?]Description: [4] p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/16 RES] (1).
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857.
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[Alvará com força de ley, pelo qual vossa magestade he servida instaurar a legislação dos paragrafos dezoito, dezanove e vinte e hum da carta de ley de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove...]Publication: [Lisboa : na Off. de António Rodrigues Galhardo, 1796]Description: 7 p. ;
2º (29 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/17 RES] (1).
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858.
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Carta de leiPublication: [S.l.] : Imprensa Nacional, 1861?]Description: [2] p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.603/31 RES] (2).
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859.
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[Alvara pelo qual vossa alteza real tendo consideração o quanto importa à Igreja e ao Estado, que o Clero Secular dos reinos, e senhorios seja instruido na Sciencia theologica e que as cadeiras desta Faculdade seja frequentadas como convém, há por bem dar ao dito respeito as providencias...]Publication: [Lisboa : Impressão Regia, 1805?]Description: 10 p. ;
32 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.604/17 RES] (1).
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860.
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Indice geral dos documentos officiais legislativos desde que em 16 de Maio de 1828 se principiou na Cidade do Portoa briosa contenda a favor da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa e da legitima descendência do Senhor D. Pedro IV como rei de Portugal na pessoa de sua Augusta filha a Senhora D. Maria II..Publication: Porto : Imprensa de Gandra e Filhos, 1833Description: 80 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.320/9 RES] (1).
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