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861.
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Lei dos despedimentos anotada e comentada / Luís Serpa OliveiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1989Description: 137 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) OLI/lei]
(1).
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862.
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Regulamento geral das edificações urbanas / Paulo Moreira da Cunha ; pref. de de Mário FrotaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1988Description: 92 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) CUN/reg]
(1).
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863.
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Leis do inquilinato : notas e comentários / Abílio NetoPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1988Description: 524 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) NET/lei]
(1).
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864.
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OPA : ofertas públicas de aquisicão : legislacao comentada / José Miguel Júdice... [et al.]Publication: Lisboa : Proinfec, 1992Description: 310 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336(469) JUD/opa]
(2).
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865.
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Lei da caça e regulamento : anotados / Luís Alberto LançaPublication: Coimbra : Almedina, 1989Description: 254, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 639(469) LAN/lei]
(1).
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866.
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A constituição portuguesa : prática e revisão constitucionalPublication: Lisboa : Instituto Dom João de Castro, 1989Description: 114 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) CON ex.8]
(1).
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867.
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Guia prático das juntas e assembleias de freguesiaPublication: Lisboa : Caminho, 1987Description: 255 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) GUIA]
(1).
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868.
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Código civil : adenda / org. de Ana Vargas e Joaquim RuasPublication: Lisboa : Livraria Arco Íris • Edições Cosmos, 1995Description: 33 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) VAR/cód]
(1).
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869.
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Imposto sobre o valor acrecentado IVAPublication: Lisboa : Vida Económica, 1994Description: 379 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336(469) IMP]
(1).
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870.
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Guia prático do IRS : 1996 / Vida Económica (Grupo Editorial Peixoto de Sousa)Publication: Porto : Vida Económica, 1996Description: 197 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 336(469) GUI/irs v.1]
(1).
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871.
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Direitos do consumidor : colectânea de legislação / Ataíde Ferreira, Pegado Liz ; [pref. de Emma Bonino]Publication: Lisboa : DECO, D.L. 1995Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP366(469) FER/dir v.1 ex.2]
(2).
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872.
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Defesa do consumidor : legislação / Rui Correia de Sousa, Graça Lopes, José VenâncioPublication: Lisboa : Vida Económica, D.L. 1995Description: 461 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 366(469) SOU/def ex.2]
(2).
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Legislação sobre arrendamentos urbanos : Rau (regime do arrendamento urbano) : regime da locação civil : legislação complementar / Maria Manuela Maia de Oliveira e RebeloPublication: Porto : Centro de Cópias, 1995Description: 397 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) REB/leg]
(1).
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / org. por Miguel Pedrosa Machado e João Luis de Moraes RochaPublication: Lisboa : Livraria Arco Iris • Cosmos, 1995Description: 58 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) MAC/org]
(1).
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875.
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Código civil : aprovado pelo decreto-lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1996 : actualizado com remissões relativas à integração dos respectivos artigosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, D.L. 1995Description: 736 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓD ex.3]
(1).
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Código penal português : anotado e comentado e legislacao complementar / M. Maia GoncalvesPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1996Description: 1021, [2] p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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877.
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Código Civil / coord. Henrique Sousa AntunesPublication: Lisboa : Universidade Católica, 1997Description: 862 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469)(094.4) L546co]
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878.
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Código comercial e legislação complementar / Centro de Direito Comercial e de Direito da EconomiaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 1996Description: 690, CXVIII p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) CÓDC]
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879.
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Código penal / coord. Henrique Salinas MonteiroPublication: [Lisboa] : Universidade Católica, 1995Description: 206, CXXVI p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) MON/cód]
(1).
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880.
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Código de processo penal / coord. José Lobo MoutinhoPublication: [Lisboa] : Universidade Católica Edit., 1996Description: 410 p., [26] ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) MOU/cód]
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