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Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da Convenvenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2008Description: 1152 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1970 RES] (1).
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942.
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As leis da nacionalidade dos estados-membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) : Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Principe, Timor-Leste / Feliciano Barreiras DuartePublication: Lisboa : Âncora Editora, 2014Description: 428 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1982 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115899] (1).
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943.
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Legislação de Direito Constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : QUID JURIS, Sociedade Editora, 2013Description: 429 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1986 RES] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-111218] (1).
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944.
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Direito das fundações : proposta de reforma / Rui Chancerelle de Machete, Henrique Sousa AntunesPublication: Lisboa : Fundação Luso-Americana, 2004Description: 167 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1989 RES] (1).
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945.
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Direito constitucional de Angola : Parte geral, parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa • Luanda : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2014Description: 685 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1991 RES] (1).
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A crise e o direito / coord. Jorge Bacelar Gouveia, Nuno PiçarraPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 299 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2021 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-88476] (1).
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Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem : Convençã do Conselho da Europa e Constituição da República Portuguesa : 2ª revisão / Orlando BravoPublication: Porto : Porto Editora, 1989Description: 128 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 BRA/car]
(1).
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948.
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Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homam, : Convenção do Conselho da Europa e Constituição Poitica da República Portuguesa / Orlando BravoPublication: Porto : Porto Editora, 1988Description: 128 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 BRA/car ex.2]
(2).
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949.
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Lições de direito penal / Carmindo Ferreira, Henrique LacerdaPublication: Lisboa : Of. Gráf. da Ribeira de Pera, 1945Description: 631 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2149 RES] (1).
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950.
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A posse : estudo de Direito Civil Português / Manuel RodriguesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1940Description: 450 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2165 RES] (1).
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951.
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Lei uniforme sobre cheques : anotada / Abel Pereira DelgadoPublication: Minho : Ed. do Autor, 1967Description: 239, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2182 RES] (1).
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952.
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Das obrigações em geral / João de Matos Antunes VarelaPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1970Description: 809, [4] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2198 RES] (1).
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953.
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O Islão e o direito muçulmano / Suleiman Valy Mamede ; pref. Maria Manuel Magro Romão ; rev. Maria Emília S. B. MamedePublication: Lisboa : Edições Castilho, D.L. 1994Description: 307 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2214 RES] (1).
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Catálogo das obras impressas nos séculos XVI, XVII e XVIII : a colecção da Faculdade de Direito de Lisboa / projecto e coord. Júlio Caio Velloso ; catalogação Paulo Manuel Coelho do Nascimento, Rosa Carolina do Nascimento Ribeiro Lemos Serrão e SilvaPublication: Lisboa : Faculdade de Direito, 2003Description: 492 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2270 RES] (1).
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História do direito português : fontes de direito / Nuno J. Espinosa Gomes da SilvaPublication: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1991Description: 425, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2276 RES] (1).
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956.
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La théorie générale du droit et le marxisme / Evgeny B. Pasukanis ; trad. de Jean-Marie Brohm ; présentation de Jean-Marie Vincent ; en guise d'introduction par Karl KorschPublication: Paris : EDI, imp. 1970Description: 173, [3] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2277 RES] (1).
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O Direito e os casais : namoro, noivado, promessa de casamento, casamento, união de facto / Fernando Brandão Ferreira-PintoPublication: Lisboa : Caminho, cop. 2005Description: 109, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2278 RES] (1).
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IV Congresso Nacional de Direito do Trabalho : memórias / IV Congresso Nacional de Direito do Trabalho ; coord. António Moreira ; colab. Teresa Coelho MoreiraPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 471 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2459 RES] (1).
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959.
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Estudos sobre o novo direito marítimo : realidades internacionais e situação portuguesa / Mário RaposoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1999Description: 348 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2462 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131154] (1).
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A Organização Mundial do Comércio e a resolução de litígios / Conferência [sobre] a Organização Mundial... ; Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; Georgetown University Law Center ; org. Fund. Luso-Americana para o DesenvolvimentoPublication: [Lisboa] : FLAD, 1998Description: 115 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2469 RES] (1).
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