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1. Livros Alterações ao código penal : decreto-lei nº 184/72, de 31 de MaioPublication: [Lisboa] : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1972Description: 21 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/14] (1).
2. Livros Código penal : anotado : legislação complementar e jurisprudência penal / António Furtado dos SantosPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1983Description: 741 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1204] (1).

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