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1. Livros A responsabilidade civil extracontratual do estado : trabalhos preparatórios da reforma / org. Ministério da Justiça Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Description: 287 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4565 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56012] (1).
2. Livros Reforma do direito civil : relatório preliminares elaborados ao abrigo do protocolo celebrado entre o Gabinete de Política Legislativa... / [ed. lit.] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 99, [2] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61255] (1).
3. Livros Relatório da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional / Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 145,[5] p. : il. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61882] (1).
4. Livros O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Coimbra Ed., 2006Description: 285, [3] p. : il. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61937] (1).
5. Livros O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Lisboa : Ministério da Justiça, 2002Description: 253, [1] p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-57597] (1).
6. Livros Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 3 vol. : il. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72118] (3).

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