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1. Livros Lei orgânica do regime do referendo : lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril e legislação complementar / compil. Jorge Miguéis, M" Sofia MartinsPublication: [Lisboa] : STAPE, D.L. 1998Description: 196, [1] p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-53881] (1).
2. Livros Lei orgânica do regime do referendo : anotada e comentada / Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge MiguéisPublication: [S.l.] : M. de F. A. Mendes, 1998Description: 375 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61328] (1).

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