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1.
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Revisão do sistema jurídico relativo à infracção fiscal / Eliana GersãoPublication: Lisboa : Ministério das Finanças, Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1976Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/33]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/15] (1).
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2.
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Contribuição para o estudo das relações entre o processo administrativo gracioso e o contencioso / Rui Chancerelle de MachetePublication: Lisboa : Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1969Description: 205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/777] (1).
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3.
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Aspectos fundamentais do contencioso tributário / Alberto P. XavierPublication: Lisboa : Dir. Ger. das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1972Description: 133 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/778] (1).
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4.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo : dissertação de mestrado em ciências jurídico-políticas direito administrativo / Pedro MachetePublication: Lisboa : Universidade Católica, 1996Description: 552 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 MAC/aud]
(1).
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5.
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A acção executiva / José Lebre de FreitasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 372 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 FRE/acç]
(1).
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6.
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O ordenamento do território : administração pública do território, direito do planeamento territorial, economia regional e políticas europeias / Fernando dos Reis CondessoPublication: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2004Description: 264 p. :
il. color. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 71 CON/ord]
(1).
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7.
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Manual de acolhimento / Secretaria Regional da Administração Interna, Direcção Regional de Administração e PessoalPublication: [Ponta Delgada] : S.R.A.I., 1992Description: 74 p., :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 35 DRA/man]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/301] (2).
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8.
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Novos estudos de direito público : direito constitucional, direito administrativo, direito laboral / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Âncora, 2002Description: 535 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 792 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55110] (1).
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9.
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Direito à informção administrativa / Fernando dos Reis CondessoPublication: Rio de Mouro : Pedro Ferreira, 1995Description: 640 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2495 RES] (1).
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10.
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Estudos de direito público e ciência política / Rui Chancerelle de MachetePublication: [Lisboa] : Fundação Oliveira Martins, Centro de Estudos Administrativos, D.L. 1991Description: 733, [10] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2835 RES] (1).
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11.
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A nova legislação administrativa : estatutos dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / Pedro Quartin Graça Simão JoséPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2002Description: 154 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) JOS/nov]
(1).
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12.
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Conheça os seus direitos / Selecções do Reader's DigestPublication: Lisboa : Selecções do Reader's Digest, 1993Description: 703 p. :
il. ;
26 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Francisco Lacerda[340 CON]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2455] (1).
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13.
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Resumo de o poder discricionário da administração / António de AraújoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1947Description: 48 p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2463] (1).
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14.
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As garantias de defesa perante a Administração Pública / Ministério da Justiça ; [elab.] Luís SilveiraPublication: [Lisboa] : M.J., imp.1990Description: 55, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-36141] (1).
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15.
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(Apreciação das propostas de Decreto Legislativo Regional n.ºs 9/93, 10/93)Publication: [S.l.] : Assembeia Legislativa Regional dos Açores, 1993Description: 6 p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-8014] (1).
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16.
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Lei orgânica da Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Direcção Geral de Apoio Parlamentar Divisão de Edições, 1991Description: 119, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38434] (1).
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17.
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Carta deontológica do serviço públicoPublication: Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, [1993?]Description: 16 p. ;
15x11 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42214] (2).
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18.
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Princípios fundamentais do Direito Administrativo / Marcello CaetanoPublication: Coimbra : Almedina, 1996Description: 467 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-47230] (1).
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19.
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Introdução ao Direito Administrativo / João CaupersPublication: Lisboa : Âncora, 2000Description: 327 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54581] (1).
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20.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 308 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54484] (1).
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