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Ordenações e leis do reino de Portugal / recopiladas per mandado delrei D. Filippe o PrimeiroPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1833Description: 3 vol. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1214-1216 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3509] (2).
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Aditamento geral das leis, resoluções, avisos, etc. desde 1603 até ao presente que não entraram no indice cronológico, nem no extracto de leis e seu apendice / por Manuel Borges CarneiroPublication: Lisboa : Imprensa Régia, 1817Description: 291 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01959//3] (1).
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Colecção cronológica de leis extravagantes, posteriores à nova compilação das Ordenações do Reino : publicadas em 1603 / J. I. de F.Publication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1819Description: 6 vol.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01260] (6).
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Coleção dos decretos resoluções e ordens das Cortes Gerais, extraordinárias e constituintes da Nação PortuguesasPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1822Description: 2 vols. Vol. 1 - I, XXIII, 164. Vol. 2 - [XXV-LIII, 165 - 340] p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-013] (1).
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5.
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Coleção de legislação antiga e moderna do Reino de PortugalPublication: Coimbra : Real Imprensa da Universidade, 1789Description: XIV, 475, 29 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-1237] (3).
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6.
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Ordenações e Leis do Reino de Portugal, recopiladas per mandado del-rei D. Filipe o primeiroPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1824Description: 3 vols.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01507] (3).
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7.
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Coleção das leis, decretos e alvarás que compreende o feliz reinado del Rey fidelíssimo D. José I : 1760-1770Publication: Lisboa : Oficina de Miguel Rodrigues, 1770Description: 2 vols. encadernados em 1Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0222] (1).
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Commentaria ad Ordenationes Regni Portugalliae (...) / Pantaleenis de Araújo Neto e Guerra (...)Publication: Coimbra : Tip. Luís Seco Ferreira, 1740Description: 18, 446 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0117] (1).
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9.
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Compendium resolutionum practicarum de munere provisoris / Simão de Oliveira da CostaPublication: Coimbra : Tip. Ludovico Seco Ferreira, 1732Description: 2 p. inum. + 311 p. + 14 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/C-0137] (1).
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10.
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Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a Novissima Reforma JudiciáriaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1841Description: 418 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01473//1] (2).
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