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1. Livros O conceito de funcionário, para efeito de lei penal e a "privatização" da administração pública : uma revisão do comentário ao art. 386 do código penal : comentário conimbricense do código penal / José Manuel Damião da CunhaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 154, [1] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73500] (1).
2. Livros O crime de extorsão / José M. Damião da CunhaPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2019Description: 92 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139003] (1).

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