Interpretação do artigo 149 do Código Penal : requerimento de providência de "Habeas Corpus" dirigido ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça / José de Magalhäes Godinho
Language: Português.Country: Portugal.Publication: [S.l.] : [s.n.], [1967]Description: 15 p. ; 23 cmSubject - Personal Name: Soares Mário 1924-2017 Subject - Topical Name: Habeas Corpus -- Pedidos| Current location | Home library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Não Ficção | ABC CX.2/11 RES | PDAC3561 | Não é permitido emprestar | PDAC3561 |
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