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1. Livros Código de processo penal : legislação complementar : anotado / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 1175 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74893] (1).
2. Livros Código de processo penal : anotado e comentado / Manuel Lopes Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 1972Description: [6], 970, [3] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82731] (1).
3. Livros Lei da arbitragem voluntária / coment. Manuel Gonçalves, Sofia Vale, Lino DiamvutuPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 285 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-97243] (1).
4. Livros Lei da arbitragem voluntária : comentada / coment. Manuel Gonçalves, Sofia Vale, Lino DiamvutuPublication: Luanda : M.G., 2014Description: 362 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102955] (1).

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