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1.
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Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica EuropeiaPublication: Lisboa : Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, [1972?]Description: 342 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-1204] (1).
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2.
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Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias : acórdaosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1990-Description: v. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-32527] (2).
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3.
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Colecção de acórdãos / Supremo Tribunal Administrativo, Contencioso Administrativo ; Imprensa NacionalPublication: Lisboa : I.N., [193-] - Description: ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-169] (1).
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4.
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Colecção de acórdãos / Supremo Tribunal Administrativo ; Imprensa NacionalPublication: Lisboa : I.N., 1934 - Description: ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-2229] (1).
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5.
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Colecção de acórdãos / Supremo Conselho da Administração PúblicaPublication: Lisboa : S.C.A.P., [193-] - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3435] (1).
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6.
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Acórdãos doutrinários do Conselho Ultramarino / Agência-Geral do UltramarPublication: Lisboa : A.G.U., [195-] - Description: ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-167] (1).
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7.
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Colecção de acórdãos / Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência SocialPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, [193-] - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-165] (1).
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8.
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Colecção de acórdãos / Supremo Tribunal Administrativo, Secção AduaneiraPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, [194-] - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-179] (1).
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9.
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Colecção de acórdãos doutrinários do conselho superior de disciplina do Ultramar / ed. Agência Geral do UltramarPublication: Lisboa : A.G.U., [193-] - Description: ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-469] (1).
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10.
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Anais do conselho ultramarino / ed. Agência-Geral do UltramarPublication: Lisboa : A.G.U., 1967 - Description: ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-585] (1).
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11.
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O mamdado de segurança e sua jurisprudênciaPublication: Rio de Janeiro : Ministério da Educação e Cultura, Casa de Rui Barbosa, 1959-1960Description: 2 vol. :
il., fot. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-18115] (2).
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12.
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Uma confederação luso-brasileira : factos, opiniões e alvitres / Bettencourt-RodriguesPublication: Lisboa : Livraria Clássica Editora, 1923Description: 260 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-16599] (1).
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13.
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As autonomias regionais em 10 anos de jurisprudência 1976-1986 ; apresentação e notas de Alvaro MonjardinoPublication: Horta : Assembleia Regional dos Açores, 1987Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-26444] (4).
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14.
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Colectanea de Acordaos dos orgaos jurisdicionais e do conselho técnico proferidos na gerencia de 1973/74 / Federaçao Portuguesa de FutebolPublication: Lisboa : Ediçoes Ilustradas, 1975Description: 108 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.22/57] (1).
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15.
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Alegaçoes de Manuel Joao Sequeira e esposa no recurso de revista interposto do Douto Acordao proferido pelo Tribunal da Relaçao de Luanda, na Apelaçao Nº18729 / Castel-Branco Mota (advogado)Publication: Luanda : [Neografica], 1972Description: [18] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.16/73] (1).
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16.
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Colecção dos acordãos que contem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça desde a época da sua instalação / por A. X. de Barros Corte-Real e J. M. Cardoso Castelo BrancoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1859Description: 3 vols.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01740] (2).
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17.
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Coleção cronológica dos assentos das casas da suplicação e do cívelPublication: Coimbra : Real Imprensa da Universidade, 1791Description: LX, 597, 63, X p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-2680] (1).
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18.
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Apêndice ao boletim da Direcção-Geral das Alfândegas : Acordãos dos Tribunais Técnico-Aduaneiros. Ano de 1971 / Ministério das FinançasPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1975Description: 527 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3068] (1).
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19.
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Acordãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo / dir. António Simões CorreiaPublication: Lisboa : Livraria Editora Pax, 1975Description: 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV 3/432] (1).
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20.
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Apêndice ao Boletim da Direcção-Geral das Alfândegas : Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo / Ministério das FinançasPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1973Description: 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV 3/433] (1).
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