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1.
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As freguesias : legislação fundamental / Comissão de Coordenação da Região do NortePublication: Porto : CCRN, 1996Description: 87 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-49588] (1).
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2.
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As freguesias : legislação fundamental / Comissão de Coordenação da Região do NortePublication: Porto : CCRN, 1996Description: 87 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-49850] (1).
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3.
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Autarquias locais : colectânea de legislação / Presidência do Governo, Secretario Regional Adjunto da PresidênciaPublication: Angra do Heroísmo : DROAP, [2002]Description: 3 vol. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-352(469.9) POR.] (3).
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4.
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Lei quadro das autarquias locais competoncia dos respectivos órgãos e legislação complementar : anotado com comentários, doutrina, jurisprudoncia / Isaltino Afonso Morais, José Gomes LuísPublication: Lisboa : Vislis, 2001Description: 1011 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54700] (1).
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Leis sobre o Poder Local : legislaçäo actualizada e anotadaPublication: Lisboa : Caminho, cop. 1988Description: 2 vols. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[316.3 LEI-vol2]
(2).
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6.
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Eleições para as autarquias locais / João Amaral...[et al.]Publication: Lisboa : Caminho, cop. 1985Description: 159 p. :
il. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.8(469) ELE]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-106047] (1).
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7.
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Legislação básica das autarquias locais / [compil.] Antonio Cândido de Oliveira, Rui Duarte RochaPublication: Braga : AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2015Description: 917, [4] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83911] (1).
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Legislação básica e complementar das autarquias locais : (sumários de 248 diplomas legais) / [compil.] António Cândido de Oliveira, Rui Duarte Rocha, Rui PolóniaPublication: Braga : AEDRL- Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2016Description: 120 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103412] (1).
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9.
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Manual do autarca / [compil.] Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, 2013-Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108424] (2).
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10.
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Autarquias locais : novo regime jurídico : lei n.º 75-2013, 12 de Setembro : retificada pelas declarações de retificação nº 46-C-2013, de 1 de Novembro e 50-A-2013, de 11 de NovembroPublication: [Lisboa] : Petrony, cop. 2014Description: 593 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108743] (1).
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11.
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Autarquias locais 2002 : competências - organização - funcionamentoPublication: Lisboa : DisLivro, 2002Description: 510 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116356] (2).
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12.
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Regime jurídico de pessoal : textos de apoio às disciplinas de regime jurídico de pessoal e estatuto dos funcionários autárquicos dos cursos de formação inicial / Manuel Gilberto Mendes LopesPublication: Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2006Description: 180, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126829] (1).
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13.
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Guia legal do autarca : legislação autárquica e formulários : minutas de convocatórias, actas, requerimentos, etc. / Victor MendesPublication: Porto : Legis, 2009Description: 454 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127762] (1).
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