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Princípios fundamentais de direito constitucional e de direito administrativo em matéria de direito do urbanismo / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : [s.n.], 1989Description: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/25] (1).
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Jurisprudência constitucional escolhida / Jorge MirandaPublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, D.L. 1996Description: 3 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) MIR/jur v.1]
(3).
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3.
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A Constituição da República Portuguesa trocada por [para] miúdos / concepção e coord. Maria Brederode Santos ; texto Leonor Baete Neves ; ilustr. Pedro Proença ; design José BrandãoPublication: Lisboa : Assembleia da República. Ministério da Educação, 2003Description: 98, [2] p. :
il. color. ;
21 cmDescription: ;
31 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AV.BD PORTUGAL SAN/con]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4638 RES] (1).
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Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublication: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2007Description: 1606 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 306 RES] (1).
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Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublication: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2007Description: 1600 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 307 RES] (1).
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I Encontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / [org.] Stape ; compil. e not. Jorge Miguéis, Maria Manuela BritoPublication: Lisboa : M.A.I./STAPE • Edições 70, 1995-Description: 7 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1164 RES v.2 ex.1]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1162 RES v.1 ex.1] (7).
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7.
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A Constituição da República Portuguesa trocada por [para] miúdos / texto Leonor Baeta Neves ; concep. e coord. Maria Emília Brederode Santos ; il. Pedro Proença ; design José BrandãoPublication: Lisboa : Assembleia da República • Ministério da Educação, 2001Description: 98, [2] p. :
il. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1464 RES] (1).
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Constituição da República Portuguesa : aprovada por decreto publicado no Diário da República nº86, 1ª série de 10 de Abril de 1976 e estrutura constitucional transitória : eleições / Assembleia da República PortuguesaPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1977Description: 163 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2057] (1).
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A prova do tempo : 40 anos de Constituição / coord. António Hespanha, Ivo Veiga, Maria Inácia Rezola ; textos André Freire... [et al.]Publication: Lisboa : Assembleia da República, 2016Description: 156 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84045] (1).
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Constituição da República Portuguesa / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 208 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-100354]
(1).
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A constituição portuguesa num contexto global / Rui Medeiros ; rev. Helena RomãoPublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015Description: 452 p. ;
23 cmAvailability:
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Leis fundamentais de Portugal / conceção, org., introd. e notas Arnaldo OuriquePublication: Lisboa : Chiado Editora, 2016Description: 321, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-342.4 OUR.] (1).
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Constituição da República Portuguesa e actos jurídicos complementares / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de FreitasPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016Description: 281 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94276] (1).
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A constituição no limiar do século XXI : algumas perspetivas / coord. e apresentação Jorge Miranda ; colab. Rodrigo Cabral Moisés... [et al.]Publication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016Description: 411 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94333] (1).
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As constituições republicanas portuguesas : direitos fundamentais e representação política, 1911-2011 / org. Ana Maria BelchiorPublication: Lisboa : Mundos Sociais, 2013Description: XIV, 156 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-97504] (1).
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Constituição da República Portuguesa e actos jurídicos complementares : actualizada / org. Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de FreitasPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017Description: 281 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98569] (1).
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Nos 40 anos da constituição / org. Jorge MirandaPublication: Lisboa : AAFDL, 2017Description: 230 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101577] (2).
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A constituição portuguesa num contexto global / Rui Medeiros ; rev. Helena RomãoPublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019Description: 452 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133695] (1).
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Catálogo de publicações 2018 / [Assembleia da República]Publication: Lisboa : Divisão de Edições da Assembleia da República, 2018Description: 84, [1] p. :
il. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-90047] (2).
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As constituições portuguesas / coord. e introd. Jorge MirandaPublication: Cascais : Princípia, 2013Description: 461 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-90741] (1).
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