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1.
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O poder local e regional na Assembleia Constituinte : 1975-1976 : as regiões administrativas / José António Costa Ferreira ; rev. F. Baptista CoelhoPublication: Lisboa : Assembleia da República • Dom Quixote, 2007Description: 191, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) LOF/pod]
(1).
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2.
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Constituição e revisão constitucional / Vital MoreiraPublication: Lisboa : Editorial Caminho, imp. 1980Description: 137 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 1075 RES] (1).
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3.
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A Constituição e a condição da mulher / Lia ViegasPublication: Lisboa : Diabril, 1977Description: 116 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 1077 RES] (1).
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4.
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A Constituição e a defesa dos administrados / Guilherme da FonsecaPublication: Lisboa : Diabril, 1977Description: 62, [1] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2338 RES] (1).
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5.
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A Constituição e o direito ao trabalho / Manuel Pedroso de LimaPublication: Lisboa : Diabril, 1976Description: 75, [3] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2339 RES] (1).
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6.
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A Constituição : alguns conceitos fundamentais / Luís Carvalho OliveiraPublication: Lisboa : Diabril, 1976Description: 85, [3] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2340 RES] (1).
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7.
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A Constituição e o direito agrário : reforma agrária / J. A. Dimas de LacerdaPublication: Lisboa : Diabril, 1977Description: 85, [2] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2341 RES] (1).
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8.
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Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 395 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76655] (1).
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9.
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Constituição da República Portuguesa e leis complementaresPublication: Lisboa : Rei dos Livros, [D.L. 1984]Description: 272 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-23728] (1).
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10.
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A constituição de 1976 : comentada e ilustrada / [ed. lit] Narciso Machado ; coord. textos Sílvio Macedo ; il. Salgado de Almeida, Maria Amélia Gomes AlvesPublication: Guimarães : Livraria Ideal , 2007Description: 255, [4] p. :
il. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4703 RES] (1).
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11.
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Constituição da República Portuguesa e Declaração Universal dos Direitos do HomemPublication: [S.l.] : [s.n.], imp. 1978, Aveiro : TipaveDescription: 431 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-29820] (1).
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