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1. Livros Código das custas judiciais : decreto-lei nº 44.329, " Diário do Governo ", nº 104, suplemento , 1ª Série, de 8 de Março de 1962 : legislação complementarPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1981Description: 188 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1208] (1).
2. Livros Código das custas judiciais / anot. e coment. Salvador da Costa ; [colab.] Martinho FernandesPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 543, [1] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-45209] (1).
3. Livros Código das custas judiciais e legislação complementar com anotações práticas / por J. Ferreira MorgadoPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1983Description: 168 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-22494] (1).
4. Livros Código das custas judiciais : actualizado e anotado / [por] Manuel Barros MouroPublication: Coimbra : Almedina, 1984Description: 378 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24229] (1).

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