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1. Livros Projecto de revisão do código de processo penal : proposta de lei apresentada à Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Ministério da Justiça, 1998Description: 338, [7] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2458 RES] (1).
2. Livros A ausência do arguido na audiência de julgamento em processo comum : proposta de revisão do código de processo penal / Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque Publication: [s.l. : s.n., 1996]Description: p. 204-242 ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.3/64 RES] (1).
3. Livros A ausência do arguido na audiência de julgamento em processo comum : proposta de revisão do código de processo penal / Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque Publication: [s.l. : s.n., 1996]Description: p. 204-242 ; 23 cmAvailability: No items available

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