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1. Livros
Reforma do direito de menores / Ministério da Justiça, Min. do Trabalho e da SolidariedadePublication: Lisboa : Ministério da Justiça : Ministério do Trabalho e da Solidariedade, 1999Description: 461, [2] p. ; 22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 MIN/ref] (1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58241] (1).
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2. Livros
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris?, 201Description: 478 p ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-81161] (1).
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3. Livros
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Da incapacidade jurídica dos menores interditos e inabilitados no âmbito do Código Civil / António Pais de Sousa, Carlos Frias de Oliveira MatiasPublication: Coimbra : Almedina, 1983Description: 291 p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/dai] (1).
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4. Livros
Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 572, [1] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84314] (1).
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5. Livros
Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 574 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92021] (1).
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6. Livros
Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 574 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93403] (1).
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7. Livros
Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 570 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93779] (1).
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8. Livros
Menores : jurisprudência de A a ZPublication: Trofa : NovaCausa, 2013Description: 251 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98034] (1).
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9. Livros
Direito de menoresPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 574, [1] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114564] (1).
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10. Livros
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada (de acordo com a Lei nº 23/2017 de 23 de maio) / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2017Description: 478 p ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100552] (1).
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