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Uma calumnia desfeita : contra-minuta de recurso no agravo de fiança interposto por D. Maria Luisa Jacobetty Alves Reis / pelo advogado Antonio Horta OsorioPublication: Lisboa : Estamparia do Banco de Portugal, 1926Description: 38 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.44/10] (1).
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O caso do Banco do Minho : O pretenso crime de distribuição de dividendos fictícios / Leopoldo do ValePublication: Lisboa : Tip. da Seara Nova, 1931Description: 32 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.29/73] (2).
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Uma sentença injusta, ilógica e injurídica : minuta da respectiva apelação interposta pelo Dr. Joaquim Xavier Machado de Almeida / Leopoldo do ValePublication: Lisboa : Tip. Maurício & Monteiro, 1932Description: 60 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.44/13] (1).
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Antecedentes e consequências da revogação das leis de banimento / Caetano BeirãoPublication: Porto : Livraria Tavares Martins, 1951Description: 63 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.44/41] (1).
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Direito penal económico e europeu : Textos doutrinários / Eduardo Correia... [et al.] ; Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1998- Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-65827] (3).
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6.
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Do pedido de indemnização em processo penal / Manuela NetoPublication: Porto : Elcla, 1995Description: 207 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-45796] (1).
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7.
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Filosofia penal / Stamatios Tzitzis ; trad. Mário Ferreira MontePublication: [Porto] : Legis , 1999Description: 123 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343 TZI/fil ]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57987] (1).
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8.
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Justiça restaurativa : natureza, finalidades e instrumentos / Francisco Amado ferreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 142 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343 FERR/jus]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-117797] (1).
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Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito TeixeiraPublication: Coimbra : Almedina, imp. 2006Description: 94 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66138] (1).
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10.
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/ Ferreira DeusdadoA anthropologia criminal e o congresso de BruxellasPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1894Description: XXVII, 302 p. ;
26 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[BM/E16P1/3]
(5). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ACR 2179 RES] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-01132] (3).
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Passaporte para Caxias ou jornalistas madeirenses que sofreram a prisão / M. Macedo FariaPublication: Funchal : M. Macedo Faria, 1989Description: 113, [2] p., [7] f :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[821.134.3-94 FAR ]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4933 RES] (1).
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Crime de falso testemunho prestado perante tribunal / Iolanda A. S. Rodrigues de BritoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 100 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82409] (1).
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Processo de transgressão de imposto de sêlo / participante, Domingos Cardoso, chefe de distrito de fiscalização dos impostos, transgressor, o conservador do registo civil de Angra do Heroísmo, Luís da Silva RibeiroPublication: Angra do Heroísmo : Livraria Editora Andrade, 1917Description: 8 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3656//38] (1).
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Recursos penais / Simas Santos, Leal-HenriquesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2011Description: 330 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82412] (1).
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15.
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Noções de processo penal / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, João Simas SantosPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2011Description: 646 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82414] (1).
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Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida SantosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2016Description: 414 p. ;
24 cmAvailability:
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Questões de direito penal Europeu : à luz do tratado de Lisboa / José Antonio Farah Lopes de LimaPublication: [Lisboa] : Letras e Conceitos : Rei dos Livros, 2012Description: 368 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82950] (1).
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O direito penal passo a passo / M. Miguez GarciaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 2 vol. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83926] (2).
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19.
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Código penal - MoçambiquePublication: Maputo : Escolar Editora, D.L. 2015Description: 339 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84025] (3).
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20.
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Código Penal Moçambicano : anotado e comentado / Elísio de SousaPublication: Maputo : Escolar Editora, cop. 2015Description: 833 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84262] (1).
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