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Ensino obrigatorio ou colecção completa da legislação sobre instrucção primariaPublication: Porto : na Livraria Archivo Juridico de A. G. Vieira Paiva - Editor, 1882Description: 218, 15 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC B/700 RES] (1).
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2.
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Collecção da legislação antiga e moderna do Reino de PortugalPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1786Description: 2 vol. (XIX, 550, VII, 235, IX, 362 p.) ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/1414-1415 RES] (1).
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3.
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Novo regulamento dos Lyceus approvado por decreto de 12 de Agosto de 1886 precedido da reforma do ensino secundario de 29 de Julho de 1886Publication: [S.l.] : A. G. Vieira Paiva - editor, 1886Description: 37 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.28.16 RES] (1).
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4.
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Relatorio e projecto de lei sobre as congregações religiosas / por Vicente Ferrer Neto PaivaPublication: Lisboa : Typ. da Sociedade Typographica Franco-Portugueza, 1862Description: 53 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.3 RES] (1).
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5.
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de Portugal : parte II da legislação modernaPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1789Description: 3 vol. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A A/259-261 RES] (1).
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6.
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Colecção da legislação antiga e moderna do reino de Portugal : parte II da legislação modernaPublication: Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1789Description: XIV, 475, 29 p. ;
4º (21 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC/A A/262 RES] (1).
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7.
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Sobre a transferência da posição do arrendatário no caso de trespasse / Rui de AlarcãoPublication: Coimbra : [Univerdade], 1971Description: 38 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/32] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-10175//6] (1).
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8.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublication: Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, Ministério das Finanças, 1992Description: 1016 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1231] (1).
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9.
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Legislação penal e de processo penal / Aurora Silva NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1983Description: 809 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1078] (1).
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10.
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Código de processo civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1978Description: 1179 p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1170] (1).
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11.
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Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações : comentado e anotado / Albano Alves MoreiraPublication: Porto : Porto Editora, Limitada, 1970Description: 919 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/700] (1).
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12.
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Annotações ao codigo penal e a legislação penal em vigor : comprehendendo os casos julgados e os artigos doutrinarios que depois da nova reforma penal de 14 de Junho de 1884[...] / por Trindade CoelhoPublication: Lisboa : Empreza da Historia de Portugal, 1903Description: 517 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1205] (1).
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13.
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Codigo civil portuguezPublication: Porto : Typographia do Jornal do Porto, 1868Description: 407 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2696]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 347 CCP] (1).
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14.
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Colecção das duvidas suscitadas pelos conservadores de hypothecas e das resoluções do Governo que as esclarecemPublication: Porto : Typographia do Jornal do Porto, 1869Description: 45 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[347(094.4)(469) L546c 1868]
(1).
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15.
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Regulamento do registo predial sanccionado por decreto de 28 d'Abril de 1870Publication: Porto : Typographia do Jornal do Porto, 1870Description: 74, 8 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[347(094.4)(469) L546c 1868]
(1).
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16.
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[Direito civil...] / [Rocha]Publication: [S.l.] : [s.n.], 18-?]Description: 317-835 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1114] (1).
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17.
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Código de processo penal : anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Livr. Almedina, 1987Description: 625 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) GON/cód ex.2]
(1).
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18.
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Código comercial : decreto 154/72 publicado no D.G. nº. 110, 1 Série de 10 de Maio de 1972Publication: [S.l.] : [s.n.], 1972]Description: [8] p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/48] (1).
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19.
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Direito de tradução e direitos do tradutor na lei portuguesa / José de Oliveira AscençãoPublication: Lisboa : [s.n.], 1978Description: 27 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/7] (1).
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20.
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Sexta directiva do conselho de 17 de Maio de 1977 / CEE ; trad. de Teresa CurveloPublication: Lisboa : Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1980Description: 118 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/500] (1).
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