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1. Livros Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha RibeiroPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Description: 909 p. : il., quados ; 21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 349(469) DEL/lel] (1).
2. Livros O novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial / Conferência sobre... ; coord. cient. Claudio Monteiro, Jaime Valle, João MirandaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 240 p. : il. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92059] (1).
3. Livros Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : Decreto-Lei nº 80-2015, de 14 de maio : comentado / coment. Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 628 p. ; 23 cmAvailability:
4. Livros Legislação do urbanismo e do ordenamento do território : jurisprudência (sumários)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2017Description: 775, [1] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109724] (1).
5. Livros Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 914 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127407] (1).
6. Livros Direito do ordenamento do território e do urbanismo / compil. Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 469 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-128874] (1).
7. Livros PNPOT : programa nacional da política de ordenamento do território / org. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalPublication: [Lisboa] : Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, 2007Description: 256 p. : il. ; 29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5580 RES] (1).
8. Livros Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : comentado / [coment.] Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 566 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142424] (1).
9. Livros Direito do ordenamento do território e do urbanismo / compil. Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 477 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141909] (1).

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