Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça ; pref. António Costa
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Ministério da Justiça, 2000Description: 194 p. ; 24 cmISBN: 9729642354.SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Reforma Administrativa -- Portugal -- 2000 -- anteprojeto| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | MA 3385 RES | MA3385 | Não é permitido emprestar | MA3385 |
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Anteprojecto de código de processo nos tribunais administrativos, anteprojecto de estatuto dos tribunais administrativos e tributários, anteprojecto de diploma sobre comissões de conciliação administrativa
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