Um caso de incontitucionalidade formal : a propósito do acórdão n.º 403/89 do Tribunal Constitucional / Álvaro Monjardino

Set Level: Atlântida. Ciências Sociais, Angra do Heroísmo[Instituto Açoriano de Cultura] = 1991, vol. 5, p. 7-24Main Author: Monjardino, Álvaro, 1930-2024Language: Português.Country: Portugal.Publication: SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Tribunal Constitucional -- acórdão n.º 403/89 -- 23 de Maio de 1987 | Património cultural português -- Lei n.º 13/85 -- 6 de Julho de 1985 Subject - Geographical Name: Açores