Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Almedina, D.L. 2015Description: 196 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-5792-7.Series: Obras coletivasContents note: Apresentação / Pedro Caeiro; A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal / José Miguel Figueiredo; O princípio da dupla incriminação na extradição / Miguel João Costa; A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo / João Pedro Lopes Costa; Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) / Eduardo Emanoel Dall'Agnol de Souza; O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década / Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo Bibliography: Contém bibliografia.Subject - Topical Name: Extradição | Mandado de Detenção Europeu -- Direito Internacional Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-83614 | LSR210186 | Não é permitido emprestar | LSR210186 |
Contém bibliografia
Apresentação / Pedro Caeiro; A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal / José Miguel Figueiredo; O princípio da dupla incriminação na extradição / Miguel João Costa; A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo / João Pedro Lopes Costa; Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) / Eduardo Emanoel Dall'Agnol de Souza; O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década / Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo
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