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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : fundamento, conceito e âmbito / Ricardo PedroPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 664 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91477] (1).
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 2017Description: 823 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94837] (1).
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 2018Description: 921 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110131] (1).
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A arbitragem administrativa em debate : problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos contratos públicos / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018Description: 333 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110150] (1).
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Estudos sobre arbitragem : (em especial, de direito público) / Ricardo PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 141 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133021] (1).
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Código de processo nos tribunais administrativos : anotação à lei nº 118-2019, de 17 de setembro / Ricardo Pedro, António Mendes OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 340 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137142] (1).
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Fundos europeus estruturais e de investimento e auxílios públicos : estudos de direito administrativo europeu e nacional / Ricardo PedroPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 196 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140260] (1).
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Estudos sobre responsabilidade civil pública : administração da justiça, regulação e garantia de direitos / Ricardo PedroPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 249 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140258] (1).
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Direito administrativo de necessidade e de excepção / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020Description: 925 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-143231] (1).
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Código de processo nos tribunais administrativos : anotação à lei n.º 118-2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de covid-19 (inclui CPTA, ETAF, legislação conexa e portarias) / Ricardo Pedro, António Mendes OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 597 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147139] (1).
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