Secções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, n.º 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal / coord. José Souto de Moura ; colab. Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Milheiro

Secondary Author: Moura, José Adriano Machado Souto de, 1950-;Cardador, Carla;Lima, Raquel Sousa;Milheiro, Tiago CaiadoLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1.ª edPublication: [S.l.] : Supremo Tribunal de Justiça, D.L. 2021Description: 255 p. ; 22 cmISBN: 978-989-95962-9-0.Series: Cadernos do STJSubject - Topical Name: Investigação Criminal Subject - Geographical Name: Portugal -- Supremo Tribunal de Justiça Online Resources:Click here to access online